Leis, Atos e Normativos Municipais

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 31, assegura que “A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.” Disponibilizamos aqui um arquivo de nossas principais leis e atos normativos municipais.

Nome da Lei Detalhes da Lei Data de Publicação Anexos
Projeto de Lei 004/2020

Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

28 de setembro de 2020 1 anexo
Projeto de Lei 003/2020

Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

17 de junho de 2020 1 anexo
Lei Orçamentária Anual 2021

O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Ereré, relativo ao ano de 2021, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento.

18 de abril de 2020 1 anexo
Projeto de Lei 001/2020

Esta Lei regulamenta o piso salarial municipal dos profissionais do magistério público da Educação Básica.

18 de fevereiro de 2020 1 anexo