Descrição
REGULAMENTA O DÉCIMO TERCEIRO SUBSIDIO E O GOZO DE FÉRIÊS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, REVOGA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2O20 - CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.