Resumo
INDICAR AO PREFEITO MUNICIPAL, ANTONIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA, QUE ENVIE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI CRIANDO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE NO VALOR DE 1,2% A 1,5% DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, PARA GARANTIR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE ERERÉ.