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Comissão de Constituição Justiça e Redação

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: FRANCISCO DJALMA SOARES DE PAIVA RELATOR: JOSE DACISO MAIA DE SOUSA MEMBRO: EDNEUDA FIGUEREDO DE HOLANDA

Art. 59 - A Comissão de Constituição Justiça e Redação compete manifestar-se quanto ao áspecto constitucional, legal e jurídico e, especialmente, sobre o mérito das proposições nos casos de: I - Exercício dos Poderes Municipais; II - Organização Municipal; III - Licença ao Prefeito ou aos vereadores para interroperem o exercício das suas funções ou ausetarem-se do Município; IV - Criação de Distritos, demembramento, anexação e retificação de divisaa territorial do Município. § 1 º - Cabe ainda a esta Comissão manifestar-se quaanto a técnica Legislatura, cuidando do áspecto gramatical e lógico de qualquer redação entregue à sua apreciação, incluindo-se lhe a responsabilidade pela redação final das proposições. § 2 º - Esta Comissão concluindo pela ilegalidade, ou inconstitucionalidade da matéria de uma matéria deve o parecer vir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.

Cargo Membro Periodo
Presidente FRANCISCO DJALMA SOARES DE PAIVA 24/02/2017 - 31/12/2020
Membro CLEUSIVAN PAULO ARAUJO 24/02/2017 - 31/12/2020
Membro CHARLENE ALVES PAIVA 24/02/2017 - 31/12/2020

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