| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 513 | 25/06/2025 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de ERERÉ-CE e dá outras providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 25/06/2025 | Institui, no Município de Ereré - CE, o dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 25/06/2025 | Dispõe sobre a expansão do limite urbano do Município de Ereré e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 25/06/2025 | Autoriza a criação do Programa PréPara, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, que institui o Poder Executivo de oferecer curso prepatório para o ENEM e vestibulares, e dá outras providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 25/06/2025 | Dispõe sobre a Política Municipal de Combate o Preconceito Religioso e à Estigmatização das Religiões de matriz africana no município de Ereré – CE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 28/05/2025 | Fixa o valor do vencimentos mensais dos membros do Conselho Tutelar do Municipio de Ereré-CE em R$ 1.851,96 ( um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 21/05/2025 | Autoriza o Chefe do poder Executivo a abertura de crédito adicioanal especial de até o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados à inclusão de ações e elementos de despesas orçamentária ao vigente orçamento do Municipio de Ereré, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o exercicio Financeiro de 2025. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 14/05/2025 | Autoriza o Chefe do poder Executivo a abertura de crédito adicioanal especial de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à inclusão de ações e elementos de despesas orçamentária ao vigente orçamento do Municipio de Ereré. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 02/04/2025 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente orçamento do Municipio de Ereré. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 24/03/2025 | Dispõe sobre o reajuste salarial de 6,27% (seis virgula vinte e sete porcento) para os profissionais do magistério do Municipio de Ereré/CE, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 24/03/2025 | Dispoe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil localizado na Rua Manoel Alves da Silva, S/N, Bairro Bom Jesus, como "Centro de Educação Infantil Sara Alves de Alquerque" e da outras providencias. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 26/12/2024 | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Protetora dos Animais do Baixo do Vale do Jaguaribe "Acolher" nos termos da Lei Municipal n. 500/2024 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 26/12/2024 | Dispõe sobre autorização para Suplementação de Crédito ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providências: | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 23/12/2024 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 12/12/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 10/12/2024 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 14/11/2024 | Dispõe sobre autorização para a Suplementação de Crédito ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providencias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 05/11/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 05/11/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 04/11/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ERERÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 04/11/2024 | DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICIPIO DE ERERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 04/11/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ERERÉ, O DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA DO BOM JESUS DA AGONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 18/10/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 05/09/2024 | DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCICIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 26/08/2024 | INTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRANSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 26/08/2024 | DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ERERE-CEARA PARA O PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 26/08/2024 | DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE ERERE-CE PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 03/04/2024 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, REAJUSTA O PISO DO MAGISTERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 03/04/2024 | DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTE DO CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVEIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 17/01/2024 | CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 17/01/2024 | CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 29/12/2023 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ERERÉ para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 03/05/2023 | DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE, ALTERA A LEI Nº. 450, DE 31 MARÇO DE 2022 E ADOTA PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 03/05/2023 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 03/05/2023 | AUTORIZA A ABERTUA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 21/03/2023 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 27/02/2023 | DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº. 294/2012, REFERENTE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHOR TUTELAR NO MUNICÍPIO DE ERERE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 22/12/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Ereré-CE para o exercício de 2023 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 19/12/2022 | ESTABELE NORMAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENSÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF, NA FORMA NA LEI FEDERAL N° 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 19/12/2022 | PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 08/12/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 08/12/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI N 389/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 01/07/2022 | Regulamenta o décimo terceiro subsidio e o gozo de fériês remuneradas como direitos sociais dos Vereadores integrantes da câmara Municipal de Ereré/CE, revoga o Parágrafo 5º do artigo 2º, da LEI MUNICIPAL Nº 001/2O20 - CME e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 27/06/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 15/03/2022 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICÍPIO DE ERERE, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEXO, COM VIGENCIA ATE 2031 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 25/02/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ERERE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 13/01/2022 | CRIA O PROGRAMA ERERÉ MAIS PRODUTIVO, QUE COMPREENDE O CORTE DE TERRA NO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 31/12/2021 | DISPOE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS RELATIVOS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE ERERÉ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 22/12/2021 | DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPATIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ERERE/CE, NO DIA 20 DE JANEIRO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 22/12/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PELA NÃO VIOLENCIA CONTRA A MULHER | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 22/12/2021 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO A "CAVALGADA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 14/12/2021 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE ERERE, ESTADO DO CEARA, PARA QUADRIENIO 2020/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 19/11/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERERE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 22/10/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS NO VALOR DE 800,00 (OITOCENTOS REAIS) A PROFESSORES LICENCIADOS EM PEDAGOCIA, LETRAS E MATEMATICA COM OS RECUSOS ORIUNDOS DO PACTO PELA APRENDIZAGEM DO ESTADO DO CEARÁ INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL Nº. 17.632, DE 26 AGOSTO DE 2021 E REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 34.258, DE 23 SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 01/10/2021 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Ereré (ce), e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 22/07/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 05/07/2021 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária João Firmino de Almeida - AJFA, com sede social na Vila São João, Ereré/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 30/06/2021 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 12/05/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM 4 FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 26/03/2021 | DISPOE SOBRE A REESTUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 18/03/2021 | ESTABELECE, NO MUNICIPIO DE ERERÉ, AS IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL ENQUANTO DURAR A PANDEMIA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 15/01/2021 | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 13/11/2020 | Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secrtários Municipais do municipio Ereré -Ceará para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 dezembro de 2024. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 13/11/2020 | Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ereré - CE para a Legislatura2021/2024. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 24/01/2020 | DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 357/2015, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, PREVISTA NO ARTIGO 194-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 02/07/2019 | INSTITUI O DIA DO AGRICULTOR, CRIA O DIPLOMA "AGRICULTOR DO ANO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 02/07/2019 | DISPOE SOBRE O DIA DO EVANGÉLICO, NA CIDADE DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 22/05/2019 | CRIA NO MUNICIPIO DE ERERE O PROGRAMA OPORTUNIDADE QUE REGULAMENTA A AJUDA DE CUSTO PARA OS ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 09/05/2019 | DISPOE A DENOMINAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL "ANTONIO PEDRO BESSA FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 07/05/2019 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DA AGUA E SEU DESPERDÍCIO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 26/04/2019 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIA (ACE), NOS TERMOS DO 9º A LEI FEDERAL Nº. 13.708/18 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 20/03/2019 | DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSAVEIS POR CRIANÇAS E AADOLESCENTES EM IDADE DE VACINAÇÃO A APRESENTAREM NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA, ATÉ O 9° ANO EM ESTABELICIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, A DECLARAÇÃO OU CARTÃO DE VACINAS OBRIGATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICÍPIO DE ERERÉ. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 18/03/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 18/03/2019 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO E O DIPLOMA "ALUNO NOTA DEZ" PARA ALUNOS DO 1ª A 3ª SÉRIE DE ENSINO MÉDIO DAS REDES DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 28/06/2018 | Dispõe sobre a instalação da "Semana de Combate ao Câncer" na cidade de Ereré e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 09/05/2018 | Lei Orgânica do Município de Ereré | 2012 | LEI ORGÂNICA |
| 382 | 30/08/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 16/08/2017 | AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO COMPARTILHA - SEMEAC | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 28/06/2017 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 09/06/2017 | REGULAMENTA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 16/03/2017 | abre adicional ao vigente orçamento de credito adicional especial que indica | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 15/12/2016 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Ereré e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 05/12/2016 | Abre Credito Especial ao Orçamento vigente, no valor de 68.000,00 (sessenta e oito mil) reais para os fins que especifica. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 15/11/2016 | Regulamenta o Transporte Escolar para Atendimento aos Estudantes Universitários e Estudantes de Cursos Tecnicos e Profissionalizante no Município de Ereré. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 03/11/2016 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2017. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 30/09/2016 | Fixa o valor do subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ereré e dá providências correlatas. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 30/09/2016 | Fixa o valor do subsídio dos vereadores para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 28/06/2016 | Dispõe sobre o dia dos filhos ausentes, naa cidade de Ereré e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 28/06/2016 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 23/05/2016 | Cria e delimita o Bairro na sede do Município de Ereré e dá outras providencias. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 12/05/2016 | Dispoe sobre a Concessão de Licença Paternidade, Folga Anual para Servidores Públicos Municipais no dia de seu aniversario e dá outras providencias. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 28/04/2016 | Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre drogas do Município de Ereré e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 01/04/2016 | FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA OS ANEXOS V E V-A DA LEI Nº 246/2010 DE 02 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 01/04/2016 | DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 298/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 29/12/2015 | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 29/12/2015 | Dispõe sobre a Alteração da Lei 105/2002, que trata da contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 15/12/2015 | Institui o Plano Municipal para Primeira infância - PMPI e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 23/11/2015 | Dispõe Sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Município de Ereré (CMDPD) | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 23/11/2015 | Altera o Art. 6º da Lei 334/2014 e dá outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 16/11/2015 | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 10/11/2015 | Altera a Redação do Parágrafo Unico do Art. 5º da Lei 246/2010 que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salário do grupo ocupacional do magistério e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 08/09/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 08/09/2015 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 02/07/2015 | REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/2006 - LEI GERAL DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 26/06/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 26/05/2015 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ERERÉ PARA O DECÊNIO DE 2015-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 26/05/2015 | ALTERA A LEI 298, DE 20 DE MARÇO DE 2013, COM A CRIAÇÃO E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PERTENCENTES À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, CONFORME ESPECIFICADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 26/05/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O VEÍCULO FIAT/FIORINO IE, PLACA HXR 9822, ANO E MODELO FABRICAÇÃO 2006, COM INSCRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO SOB O NUMERO 2161 E CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO FIRMINO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 26/05/2015 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL PARA A IGREJA CATÓLICA DO MUNICÍPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 21/05/2015 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 31/03/2015 | GARANTE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENEDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 31/03/2015 | FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA OS ANEXOS V E V-A DA LEI 246/2010 DE 02 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 11/03/2015 | INSTITUI A BOLSA MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 11/03/2015 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS ABAIXO ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 26/02/2015 | INCLUI DISPOSITIVO NA LEI 092/2002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERE. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 12/01/2015 | ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 11 DA LEI 246/2010, ACRESCIDO PELA LEI 330/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 12/01/2015 | Cria o Conselho Munnicipal de Saneamento Básico e Controle Social e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 05/11/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 27/10/2014 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO DE CICERO SOARES BANDEIRA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 06/10/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR CEDIDO AO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 01/09/2014 | ALTERA O ARTIGO 11 DA N. 246/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 23/06/2014 | DISPOE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 29/05/2014 | ADOTA O DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO CEARÁ, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNCIPIOS DO ESTADO DO CEARA - APRECE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ERERE, ESTADO DO CEARÁ. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 15/04/2014 | ALTERA OS ANEXOS V E V-A DA LEI 246/2010 DE 02 DE JULHO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA OO EXERCICIO DE 2014 E CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 26/02/2014 | CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 26/02/2014 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARA - UNDIME-CE. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 21/10/2013 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOURO NO MUNICIPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 21/10/2013 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOURO NO MUNICIPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 21/10/2013 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOURO NO MUNICIPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 21/10/2013 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOURO NO MUNICIPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 20/03/2013 | Dispõe sobre a Reogarnização Administrativa, cria Órgãos, Cargos e define atribuições na estrutura Administrativa do Município de Ereré e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 23/11/2011 | Dispoe Sobre o Código Tributário do Município de Ereré e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 05/03/2002 | INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 19/02/2002 | DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ERERE | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 14/11/2001 | Código de posturas do Municipio de Ereré. | 2001 | LEI MUNICIPAL |