[
{"Numero":"513","Data":"25/06/2025","Descricao":"Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de ERERÉ-CE e dá outras providências","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"512","Data":"25/06/2025","Descricao":"Institui, no Município de Ereré - CE, o dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"511","Data":"25/06/2025","Descricao":"Dispõe sobre a expansão do limite urbano do Município de Ereré e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"510","Data":"25/06/2025","Descricao":"Autoriza a criação do Programa PréPara, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, que institui o Poder Executivo de oferecer curso prepatório para o ENEM e vestibulares, e dá outras providências","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"509","Data":"25/06/2025","Descricao":"Dispõe sobre a Política Municipal de Combate o Preconceito Religioso e à Estigmatização das Religiões de matriz africana no município de Ereré – CE.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"508","Data":"28/05/2025","Descricao":"Fixa o valor do vencimentos mensais dos membros do Conselho Tutelar do Municipio de Ereré-CE em R$ 1.851,96 ( um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos).","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"507","Data":"21/05/2025","Descricao":"Autoriza o Chefe do poder Executivo a abertura de crédito adicioanal especial de até o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados à inclusão de ações e elementos de despesas orçamentária ao vigente orçamento do Municipio de Ereré, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o exercicio Financeiro de 2025.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"506","Data":"14/05/2025","Descricao":"Autoriza o Chefe do poder Executivo a abertura de crédito adicioanal especial de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à inclusão de ações e elementos de despesas orçamentária ao vigente orçamento do Municipio de Ereré.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"505","Data":"02/04/2025","Descricao":"Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente orçamento do Municipio de Ereré.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"504","Data":"24/03/2025","Descricao":"Dispõe sobre o reajuste salarial de 6,27% (seis virgula vinte e sete porcento) para os profissionais do magistério do Municipio de Ereré/CE, e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"503","Data":"24/03/2025","Descricao":"Dispoe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil localizado na Rua Manoel Alves da Silva, S/N, Bairro Bom Jesus, como \"Centro de Educação Infantil Sara Alves de Alquerque\" e da outras providencias.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"502","Data":"26/12/2024","Descricao":"Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Protetora dos Animais do Baixo do Vale do Jaguaribe \"Acolher\" nos termos da Lei Municipal n. 500/2024 e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"501","Data":"26/12/2024","Descricao":"Dispõe sobre autorização para Suplementação de Crédito ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providências:","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"500","Data":"23/12/2024","Descricao":"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"499","Data":"12/12/2024","Descricao":"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"498","Data":"10/12/2024","Descricao":"ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"497","Data":"14/11/2024","Descricao":"Dispõe sobre autorização para a Suplementação de Crédito ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providencias.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"496","Data":"05/11/2024","Descricao":"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"495","Data":"05/11/2024","Descricao":"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"494","Data":"04/11/2024","Descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ERERÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"493","Data":"04/11/2024","Descricao":"DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICIPIO DE ERERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"492","Data":"04/11/2024","Descricao":"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ERERÉ, O DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA DO BOM JESUS DA AGONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"491","Data":"18/10/2024","Descricao":"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"490","Data":"05/09/2024","Descricao":"DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCICIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"489","Data":"26/08/2024","Descricao":"INTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRANSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"488","Data":"26/08/2024","Descricao":"DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ERERE-CEARA PARA O PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"487","Data":"26/08/2024","Descricao":"DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE ERERE-CE PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"480","Data":"03/04/2024","Descricao":"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, REAJUSTA O PISO DO MAGISTERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"479","Data":"03/04/2024","Descricao":"DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTE DO CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVEIDENCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"478","Data":"17/01/2024","Descricao":"CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"477","Data":"17/01/2024","Descricao":"CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"476","Data":"29/12/2023","Descricao":"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ERERÉ para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"468","Data":"03/05/2023","Descricao":"DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE, ALTERA A LEI Nº. 450, DE 31 MARÇO DE 2022 E ADOTA PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"467","Data":"03/05/2023","Descricao":"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"466","Data":"03/05/2023","Descricao":"AUTORIZA A ABERTUA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"465","Data":"21/03/2023","Descricao":"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"464","Data":"27/02/2023","Descricao":"DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº. 294/2012, REFERENTE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHOR TUTELAR NO MUNICÍPIO DE ERERE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"457","Data":"22/12/2022","Descricao":"Estima a receita e fixa a despesa do município de Ereré-CE para o exercício de 2023 e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"461","Data":"19/12/2022","Descricao":"ESTABELE NORMAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENSÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF, NA FORMA NA LEI FEDERAL N° 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"460","Data":"19/12/2022","Descricao":"PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"459","Data":"08/12/2022","Descricao":"DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"458","Data":"08/12/2022","Descricao":"ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI N 389/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"453","Data":"01/07/2022","Descricao":"Regulamenta o décimo terceiro subsidio e o gozo de fériês remuneradas como direitos sociais dos Vereadores integrantes da câmara Municipal de Ereré/CE, revoga o Parágrafo 5º do artigo 2º, da LEI MUNICIPAL Nº 001/2O20 - CME e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"451","Data":"27/06/2022","Descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"449","Data":"15/03/2022","Descricao":"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICÍPIO DE ERERE, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEXO, COM VIGENCIA ATE 2031 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"448","Data":"25/02/2022","Descricao":"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ERERE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"447","Data":"13/01/2022","Descricao":"CRIA O PROGRAMA ERERÉ MAIS PRODUTIVO, QUE COMPREENDE O CORTE DE TERRA NO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"446","Data":"31/12/2021","Descricao":"DISPOE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS RELATIVOS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE ERERÉ.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"445","Data":"22/12/2021","Descricao":"DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPATIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ERERE/CE, NO DIA 20 DE JANEIRO.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"444","Data":"22/12/2021","Descricao":"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PELA NÃO VIOLENCIA CONTRA A MULHER","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"443","Data":"22/12/2021","Descricao":"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO A \"CAVALGADA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"442","Data":"14/12/2021","Descricao":"DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE ERERE, ESTADO DO CEARA, PARA QUADRIENIO 2020/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"441","Data":"19/11/2021","Descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERERE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"439","Data":"22/10/2021","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS NO VALOR DE 800,00 (OITOCENTOS REAIS) A PROFESSORES LICENCIADOS EM PEDAGOCIA, LETRAS E MATEMATICA COM OS RECUSOS ORIUNDOS DO PACTO PELA APRENDIZAGEM DO ESTADO DO CEARÁ INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL Nº. 17.632, DE 26 AGOSTO DE 2021 E REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 34.258, DE 23 SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"438","Data":"01/10/2021","Descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Ereré (ce), e adota outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"437","Data":"22/07/2021","Descricao":"Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"436","Data":"05/07/2021","Descricao":"Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária João Firmino de Almeida - AJFA, com sede social na Vila São João, Ereré/CE.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"435","Data":"30/06/2021","Descricao":"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"434","Data":"12/05/2021","Descricao":"RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM 4 FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"433","Data":"26/03/2021","Descricao":"DISPOE SOBRE A REESTUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"432","Data":"18/03/2021","Descricao":"ESTABELECE, NO MUNICIPIO DE ERERÉ, AS IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL ENQUANTO DURAR A PANDEMIA.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"431","Data":"15/01/2021","Descricao":"DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"002","Data":"13/11/2020","Descricao":"Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secrtários Municipais do municipio Ereré -Ceará para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 dezembro de 2024.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"001","Data":"13/11/2020","Descricao":"Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ereré - CE para a Legislatura2021/2024.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"427","Data":"24/01/2020","Descricao":"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 357/2015, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, PREVISTA NO ARTIGO 194-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"418","Data":"02/07/2019","Descricao":"INSTITUI O DIA DO AGRICULTOR, CRIA O DIPLOMA \"AGRICULTOR DO ANO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"417","Data":"02/07/2019","Descricao":"DISPOE SOBRE O DIA DO EVANGÉLICO, NA CIDADE DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"415","Data":"22/05/2019","Descricao":"CRIA NO MUNICIPIO DE ERERE O PROGRAMA OPORTUNIDADE QUE REGULAMENTA A AJUDA DE CUSTO PARA OS ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"414","Data":"09/05/2019","Descricao":"DISPOE A DENOMINAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL \"ANTONIO PEDRO BESSA FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"413","Data":"07/05/2019","Descricao":"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DA AGUA E SEU DESPERDÍCIO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"412","Data":"26/04/2019","Descricao":"DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIA (ACE), NOS TERMOS DO 9º A LEI FEDERAL Nº. 13.708/18 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"410","Data":"20/03/2019","Descricao":"DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSAVEIS POR CRIANÇAS E AADOLESCENTES EM IDADE DE VACINAÇÃO A APRESENTAREM NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA, ATÉ O 9° ANO EM ESTABELICIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, A DECLARAÇÃO OU CARTÃO DE VACINAS OBRIGATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICÍPIO DE ERERÉ.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"411","Data":"18/03/2019","Descricao":"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"408","Data":"18/03/2019","Descricao":"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO E O DIPLOMA \"ALUNO NOTA DEZ\" PARA ALUNOS DO 1ª A 3ª SÉRIE DE ENSINO MÉDIO DAS REDES DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"366","Data":"28/06/2018","Descricao":"Dispõe sobre a instalação da \"Semana de Combate ao Câncer\" na cidade de Ereré e dá outras providências.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"001","Data":"09/05/2018","Descricao":"Lei Orgânica do Município de Ereré","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"LEI ORGÂNICA"},
{"Numero":"382","Data":"30/08/2017","Descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"381","Data":"16/08/2017","Descricao":"AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO COMPARTILHA - SEMEAC","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"380","Data":"28/06/2017","Descricao":"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"379","Data":"09/06/2017","Descricao":"REGULAMENTA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"373","Data":"16/03/2017","Descricao":"abre adicional ao vigente orçamento de credito adicional especial que indica","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"372","Data":"15/12/2016","Descricao":"Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Ereré e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"371","Data":"05/12/2016","Descricao":"Abre Credito Especial ao Orçamento vigente, no valor de 68.000,00 (sessenta e oito mil) reais para os fins que especifica.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"370","Data":"15/11/2016","Descricao":"Regulamenta o Transporte Escolar para Atendimento aos Estudantes Universitários e Estudantes de Cursos Tecnicos e Profissionalizante no Município de Ereré.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"369","Data":"03/11/2016","Descricao":"Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2017.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"368","Data":"30/09/2016","Descricao":"Fixa o valor do subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ereré e dá providências correlatas.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"367","Data":"30/09/2016","Descricao":"Fixa o valor do subsídio dos vereadores para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"365","Data":"28/06/2016","Descricao":"Dispõe sobre o dia dos filhos ausentes, naa cidade de Ereré e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"364","Data":"28/06/2016","Descricao":"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"363","Data":"23/05/2016","Descricao":"Cria e delimita o Bairro na sede do Município de Ereré e dá outras providencias.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"362","Data":"12/05/2016","Descricao":"Dispoe sobre a Concessão de Licença Paternidade, Folga Anual para Servidores Públicos Municipais no dia de seu aniversario e dá outras providencias.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"361","Data":"28/04/2016","Descricao":"Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre drogas do Município de Ereré e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"360","Data":"01/04/2016","Descricao":"FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA OS ANEXOS V E V-A DA LEI Nº 246/2010 DE 02 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"359","Data":"01/04/2016","Descricao":"DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 298/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"358","Data":"29/12/2015","Descricao":"DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"357","Data":"29/12/2015","Descricao":"Dispõe sobre a Alteração da Lei 105/2002, que trata da contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"356","Data":"15/12/2015","Descricao":"Institui o Plano Municipal para Primeira infância - PMPI e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"355","Data":"23/11/2015","Descricao":"Dispõe Sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Município de Ereré (CMDPD)","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"354","Data":"23/11/2015","Descricao":"Altera o Art. 6º da Lei 334/2014 e dá outras providencias.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"353","Data":"16/11/2015","Descricao":"ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"352","Data":"10/11/2015","Descricao":"Altera a Redação do Parágrafo Unico do Art. 5º da Lei 246/2010 que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salário do grupo ocupacional do magistério e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"351","Data":"08/09/2015","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"350","Data":"08/09/2015","Descricao":"AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"349","Data":"02/07/2015","Descricao":"REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/2006 - LEI GERAL DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"348","Data":"26/06/2015","Descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"347","Data":"26/05/2015","Descricao":"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ERERÉ PARA O DECÊNIO DE 2015-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"346","Data":"26/05/2015","Descricao":"ALTERA A LEI 298, DE 20 DE MARÇO DE 2013, COM A CRIAÇÃO E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PERTENCENTES À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, CONFORME ESPECIFICADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"345","Data":"26/05/2015","Descricao":"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O VEÍCULO FIAT/FIORINO IE, PLACA HXR 9822, ANO E MODELO FABRICAÇÃO 2006, COM INSCRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO SOB O NUMERO 2161 E CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO FIRMINO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"344","Data":"26/05/2015","Descricao":"AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL PARA A IGREJA CATÓLICA DO MUNICÍPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"343","Data":"21/05/2015","Descricao":"ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"342","Data":"31/03/2015","Descricao":"GARANTE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENEDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"341","Data":"31/03/2015","Descricao":"FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA OS ANEXOS V E V-A DA LEI 246/2010 DE 02 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"340","Data":"11/03/2015","Descricao":"INSTITUI A BOLSA MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"339","Data":"11/03/2015","Descricao":"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS ABAIXO ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"338","Data":"26/02/2015","Descricao":"INCLUI DISPOSITIVO NA LEI 092/2002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERE.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"337","Data":"12/01/2015","Descricao":"ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 11 DA LEI 246/2010, ACRESCIDO PELA LEI 330/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"336","Data":"12/01/2015","Descricao":"Cria o Conselho Munnicipal de Saneamento Básico e Controle Social e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"334","Data":"05/11/2014","Descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"333","Data":"27/10/2014","Descricao":"DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO DE CICERO SOARES BANDEIRA.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"331","Data":"06/10/2014","Descricao":"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR CEDIDO AO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"330","Data":"01/09/2014","Descricao":"ALTERA O ARTIGO 11 DA N. 246/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"328","Data":"23/06/2014","Descricao":"DISPOE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"327","Data":"29/05/2014","Descricao":"ADOTA O DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO CEARÁ, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNCIPIOS DO ESTADO DO CEARA - APRECE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ERERE, ESTADO DO CEARÁ.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"326","Data":"15/04/2014","Descricao":"ALTERA OS ANEXOS V E V-A DA LEI 246/2010 DE 02 DE JULHO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA OO EXERCICIO DE 2014 E CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIA.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"319","Data":"26/02/2014","Descricao":"CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"318","Data":"26/02/2014","Descricao":"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARA - UNDIME-CE.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"314","Data":"21/10/2013","Descricao":"DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOURO NO MUNICIPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"313","Data":"21/10/2013","Descricao":"DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOURO NO MUNICIPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"309","Data":"21/10/2013","Descricao":"DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOURO NO MUNICIPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"308","Data":"21/10/2013","Descricao":"DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOURO NO MUNICIPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"298","Data":"20/03/2013","Descricao":"Dispõe sobre a Reogarnização Administrativa, cria Órgãos, Cargos e define atribuições na estrutura Administrativa do Município de Ereré e dá outras providências.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"278","Data":"23/11/2011","Descricao":"Dispoe Sobre o Código Tributário do Município de Ereré e dá outras providências.","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"093","Data":"05/03/2002","Descricao":"INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"092","Data":"19/02/2002","Descricao":"DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ERERE","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"},
{"Numero":"083","Data":"14/11/2001","Descricao":"Código de posturas do Municipio de Ereré.","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"LEI MUNICIPAL"}
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