Numero	Data	Descricao	Exercicio	Desc Tipo Arq
513	25/06/2025	Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de ERERÉ-CE e dá outras providências	2025	LEI MUNICIPAL
512	25/06/2025	Institui, no Município de Ereré - CE, o dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial.	2025	LEI MUNICIPAL
511	25/06/2025	Dispõe sobre a expansão do limite urbano do Município de Ereré e dá outras providências.	2025	LEI MUNICIPAL
510	25/06/2025	Autoriza a criação do Programa PréPara, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, que institui o Poder Executivo de oferecer curso prepatório para o ENEM e vestibulares, e dá outras providências	2025	LEI MUNICIPAL
509	25/06/2025	Dispõe sobre a Política Municipal de Combate o Preconceito Religioso e à Estigmatização das Religiões de matriz africana no município de Ereré – CE.	2025	LEI MUNICIPAL
508	28/05/2025	Fixa o valor do vencimentos mensais dos membros do Conselho Tutelar do Municipio de Ereré-CE em R$ 1.851,96 ( um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos).	2025	LEI MUNICIPAL
507	21/05/2025	Autoriza o Chefe do poder Executivo a abertura de crédito adicioanal especial de até o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados à inclusão de ações e elementos de despesas orçamentária ao vigente orçamento do Municipio de Ereré, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o exercicio Financeiro de 2025.	2025	LEI MUNICIPAL
506	14/05/2025	Autoriza o Chefe do poder Executivo a abertura de crédito adicioanal especial de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à inclusão de ações e elementos de despesas orçamentária ao vigente orçamento do Municipio de Ereré.	2025	LEI MUNICIPAL
505	02/04/2025	Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente orçamento do Municipio de Ereré.	2025	LEI MUNICIPAL
504	24/03/2025	Dispõe sobre o reajuste salarial de 6,27% (seis virgula vinte e sete porcento) para os profissionais do magistério do Municipio de Ereré/CE, e dá outras providências.	2025	LEI MUNICIPAL
503	24/03/2025	Dispoe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil localizado na Rua Manoel Alves da Silva, S/N, Bairro Bom Jesus, como "Centro de Educação Infantil Sara Alves de Alquerque" e da outras providencias.	2025	LEI MUNICIPAL
502	26/12/2024	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Protetora dos Animais do Baixo do Vale do Jaguaribe "Acolher" nos termos da Lei Municipal n. 500/2024 e dá outras providências.	2024	LEI MUNICIPAL
501	26/12/2024	Dispõe sobre autorização para Suplementação de Crédito ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providências:	2024	LEI MUNICIPAL
500	23/12/2024	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.	2024	LEI MUNICIPAL
499	12/12/2024	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2024	LEI MUNICIPAL
498	10/12/2024	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2024	LEI MUNICIPAL
497	14/11/2024	Dispõe sobre autorização para a Suplementação de Crédito ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providencias.	2024	LEI MUNICIPAL
496	05/11/2024	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2024	LEI MUNICIPAL
495	05/11/2024	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2024	LEI MUNICIPAL
494	04/11/2024	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ERERÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2024	LEI MUNICIPAL
493	04/11/2024	DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICIPIO DE ERERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2024	LEI MUNICIPAL
492	04/11/2024	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ERERÉ, O DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA DO BOM JESUS DA AGONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2024	LEI MUNICIPAL
491	18/10/2024	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2024	LEI MUNICIPAL
490	05/09/2024	DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCICIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2024	LEI MUNICIPAL
489	26/08/2024	INTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRANSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2024	LEI MUNICIPAL
488	26/08/2024	DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ERERE-CEARA PARA O PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.	2024	LEI MUNICIPAL
487	26/08/2024	DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE ERERE-CE PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2024	LEI MUNICIPAL
480	03/04/2024	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, REAJUSTA O PISO DO MAGISTERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2024	LEI MUNICIPAL
479	03/04/2024	DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTE DO CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVEIDENCIAS.	2024	LEI MUNICIPAL
478	17/01/2024	CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	2024	LEI MUNICIPAL
477	17/01/2024	CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/21 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	2024	LEI MUNICIPAL
476	29/12/2023	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ERERÉ para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências	2023	LEI MUNICIPAL
468	03/05/2023	DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE, ALTERA A LEI Nº. 450, DE 31 MARÇO DE 2022 E ADOTA PROVIDÊNCIAS.	2023	LEI MUNICIPAL
467	03/05/2023	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2023	LEI MUNICIPAL
466	03/05/2023	AUTORIZA A ABERTUA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	2023	LEI MUNICIPAL
465	21/03/2023	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2023	LEI MUNICIPAL
464	27/02/2023	DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº. 294/2012, REFERENTE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHOR TUTELAR NO MUNICÍPIO DE ERERE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	2023	LEI MUNICIPAL
457	22/12/2022	Estima a receita e fixa a despesa do município de Ereré-CE para o exercício de 2023 e dá outras providências.	2022	LEI MUNICIPAL
461	19/12/2022	ESTABELE NORMAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENSÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF, NA FORMA NA LEI FEDERAL N° 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2022	LEI MUNICIPAL
460	19/12/2022	PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2022	LEI MUNICIPAL
459	08/12/2022	DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2022	LEI MUNICIPAL
458	08/12/2022	ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI N 389/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2022	LEI MUNICIPAL
453	01/07/2022	Regulamenta o décimo terceiro subsidio e o gozo de fériês remuneradas como direitos sociais dos Vereadores integrantes da câmara Municipal de Ereré/CE, revoga o Parágrafo 5º do artigo 2º, da LEI MUNICIPAL Nº 001/2O20 - CME e dá outras providências.	2022	LEI MUNICIPAL
451	27/06/2022	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2022	LEI MUNICIPAL
449	15/03/2022	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICÍPIO DE ERERE, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEXO, COM VIGENCIA ATE 2031 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.	2022	LEI MUNICIPAL
448	25/02/2022	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ERERE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2022	LEI MUNICIPAL
447	13/01/2022	CRIA O PROGRAMA ERERÉ MAIS PRODUTIVO, QUE COMPREENDE O CORTE DE TERRA NO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2022	LEI MUNICIPAL
446	31/12/2021	DISPOE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS RELATIVOS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE ERERÉ.	2021	LEI MUNICIPAL
445	22/12/2021	DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPATIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ERERE/CE, NO DIA 20 DE JANEIRO.	2021	LEI MUNICIPAL
444	22/12/2021	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PELA NÃO VIOLENCIA CONTRA A MULHER	2021	LEI MUNICIPAL
443	22/12/2021	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO A "CAVALGADA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	2021	LEI MUNICIPAL
442	14/12/2021	DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE ERERE, ESTADO DO CEARA, PARA QUADRIENIO 2020/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2021	LEI MUNICIPAL
441	19/11/2021	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERERE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.	2021	LEI MUNICIPAL
439	22/10/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS NO VALOR DE 800,00 (OITOCENTOS REAIS) A PROFESSORES LICENCIADOS EM PEDAGOCIA, LETRAS E MATEMATICA COM OS RECUSOS ORIUNDOS DO PACTO PELA APRENDIZAGEM DO ESTADO DO CEARÁ INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL Nº. 17.632, DE 26 AGOSTO DE 2021 E REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 34.258, DE 23 SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2021	LEI MUNICIPAL
438	01/10/2021	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Ereré (ce), e adota outras providências.	2021	LEI MUNICIPAL
437	22/07/2021	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.	2021	LEI MUNICIPAL
436	05/07/2021	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária João Firmino de Almeida - AJFA, com sede social na Vila São João, Ereré/CE.	2021	LEI MUNICIPAL
435	30/06/2021	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2021	LEI MUNICIPAL
434	12/05/2021	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM 4 FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.	2021	LEI MUNICIPAL
433	26/03/2021	DISPOE SOBRE A REESTUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB.	2021	LEI MUNICIPAL
432	18/03/2021	ESTABELECE, NO MUNICIPIO DE ERERÉ, AS IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL ENQUANTO DURAR A PANDEMIA.	2021	LEI MUNICIPAL
431	15/01/2021	DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2021	LEI MUNICIPAL
002	13/11/2020	Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secrtários Municipais do municipio Ereré -Ceará para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 dezembro de 2024.	2020	LEI MUNICIPAL
001	13/11/2020	Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ereré - CE para a Legislatura2021/2024.	2020	LEI MUNICIPAL
427	24/01/2020	DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 357/2015, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, PREVISTA NO ARTIGO 194-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL	2020	LEI MUNICIPAL
418	02/07/2019	INSTITUI O DIA DO AGRICULTOR, CRIA O DIPLOMA "AGRICULTOR DO ANO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	2019	LEI MUNICIPAL
417	02/07/2019	DISPOE SOBRE O DIA DO EVANGÉLICO, NA CIDADE DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	2019	LEI MUNICIPAL
415	22/05/2019	CRIA NO MUNICIPIO DE ERERE O PROGRAMA OPORTUNIDADE QUE REGULAMENTA A AJUDA DE CUSTO PARA OS ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2019	LEI MUNICIPAL
414	09/05/2019	DISPOE A DENOMINAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL "ANTONIO PEDRO BESSA FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	2019	LEI MUNICIPAL
413	07/05/2019	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DA AGUA E SEU DESPERDÍCIO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2019	LEI MUNICIPAL
412	26/04/2019	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIA (ACE), NOS TERMOS DO 9º A LEI FEDERAL Nº. 13.708/18 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	2019	LEI MUNICIPAL
410	20/03/2019	DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSAVEIS POR CRIANÇAS E AADOLESCENTES EM IDADE DE VACINAÇÃO A APRESENTAREM NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA, ATÉ O 9° ANO EM ESTABELICIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, A DECLARAÇÃO OU CARTÃO DE VACINAS OBRIGATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICÍPIO DE ERERÉ.	2019	LEI MUNICIPAL
411	18/03/2019	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	2019	LEI MUNICIPAL
408	18/03/2019	CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO E O DIPLOMA "ALUNO NOTA DEZ" PARA ALUNOS DO 1ª A 3ª SÉRIE DE ENSINO MÉDIO DAS REDES DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2019	LEI MUNICIPAL
366	28/06/2018	Dispõe sobre a instalação da "Semana de Combate ao Câncer" na cidade de Ereré e dá outras providências.	2018	LEI MUNICIPAL
001	09/05/2018	Lei Orgânica do Município de Ereré	2012	LEI ORGÂNICA
382	30/08/2017	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	2017	LEI MUNICIPAL
381	16/08/2017	AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO COMPARTILHA - SEMEAC	2017	LEI MUNICIPAL
380	28/06/2017	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2017	LEI MUNICIPAL
379	09/06/2017	REGULAMENTA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR.	2017	LEI MUNICIPAL
373	16/03/2017	abre adicional ao vigente orçamento de credito adicional especial que indica	2017	LEI MUNICIPAL
372	15/12/2016	Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Ereré e dá outras providências.	2016	LEI MUNICIPAL
371	05/12/2016	Abre Credito Especial ao Orçamento vigente, no valor de 68.000,00 (sessenta e oito mil) reais para os fins que especifica.	2016	LEI MUNICIPAL
370	15/11/2016	Regulamenta o Transporte Escolar para Atendimento aos Estudantes Universitários e Estudantes de Cursos Tecnicos e Profissionalizante no Município de Ereré.	2016	LEI MUNICIPAL
369	03/11/2016	Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2017.	2016	LEI MUNICIPAL
368	30/09/2016	Fixa o valor do subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ereré e dá providências correlatas.	2016	LEI MUNICIPAL
367	30/09/2016	Fixa o valor do subsídio dos vereadores para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências.	2016	LEI MUNICIPAL
365	28/06/2016	Dispõe sobre o dia dos filhos ausentes, naa cidade de Ereré e dá outras providências.	2016	LEI MUNICIPAL
364	28/06/2016	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e dá outras providências.	2016	LEI MUNICIPAL
363	23/05/2016	Cria e delimita o Bairro na sede do Município de Ereré e dá outras providencias.	2016	LEI MUNICIPAL
362	12/05/2016	Dispoe sobre a Concessão de Licença Paternidade, Folga Anual para Servidores Públicos Municipais no dia de seu aniversario e dá outras providencias.	2016	LEI MUNICIPAL
361	28/04/2016	Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre drogas do Município de Ereré e dá outras providências.	2016	LEI MUNICIPAL
360	01/04/2016	FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA OS ANEXOS V E V-A DA LEI Nº 246/2010 DE 02 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS.	2016	LEI MUNICIPAL
359	01/04/2016	DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 298/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2016	LEI MUNICIPAL
358	29/12/2015	DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.	2015	LEI MUNICIPAL
357	29/12/2015	Dispõe sobre a Alteração da Lei 105/2002, que trata da contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.	2015	LEI MUNICIPAL
356	15/12/2015	Institui o Plano Municipal para Primeira infância - PMPI e dá outras providências.	2015	LEI MUNICIPAL
355	23/11/2015	Dispõe Sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Município de Ereré (CMDPD)	2015	LEI MUNICIPAL
354	23/11/2015	Altera o Art. 6º da Lei 334/2014 e dá outras providencias.	2015	LEI MUNICIPAL
353	16/11/2015	ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.	2015	LEI MUNICIPAL
352	10/11/2015	Altera a Redação do Parágrafo Unico do Art. 5º da Lei 246/2010 que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salário do grupo ocupacional do magistério e dá outras providências.	2015	LEI MUNICIPAL
351	08/09/2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2015	LEI MUNICIPAL
350	08/09/2015	AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2015	LEI MUNICIPAL
349	02/07/2015	REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/2006 - LEI GERAL DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS.	2015	LEI MUNICIPAL
348	26/06/2015	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2015	LEI MUNICIPAL
347	26/05/2015	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ERERÉ PARA O DECÊNIO DE 2015-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2015	LEI MUNICIPAL
346	26/05/2015	ALTERA A LEI 298, DE 20 DE MARÇO DE 2013, COM A CRIAÇÃO E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PERTENCENTES À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, CONFORME ESPECIFICADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2015	LEI MUNICIPAL
345	26/05/2015	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O VEÍCULO FIAT/FIORINO IE, PLACA HXR 9822, ANO E MODELO FABRICAÇÃO 2006, COM INSCRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO SOB O NUMERO 2161 E CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO FIRMINO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2015	LEI MUNICIPAL
344	26/05/2015	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL PARA A IGREJA CATÓLICA DO MUNICÍPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2015	LEI MUNICIPAL
343	21/05/2015	ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.	2015	LEI MUNICIPAL
342	31/03/2015	GARANTE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENEDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2015	LEI MUNICIPAL
341	31/03/2015	FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA OS ANEXOS V E V-A DA LEI 246/2010 DE 02 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2015	LEI MUNICIPAL
340	11/03/2015	INSTITUI A BOLSA MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2015	LEI MUNICIPAL
339	11/03/2015	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS ABAIXO ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	2015	LEI MUNICIPAL
338	26/02/2015	INCLUI DISPOSITIVO NA LEI 092/2002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERE.	2015	LEI MUNICIPAL
337	12/01/2015	ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 11 DA LEI 246/2010, ACRESCIDO PELA LEI 330/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	2015	LEI MUNICIPAL
336	12/01/2015	Cria o Conselho Munnicipal de Saneamento Básico e Controle Social e dá outras providências.	2015	LEI MUNICIPAL
334	05/11/2014	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015.	2014	LEI MUNICIPAL
333	27/10/2014	DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO DE CICERO SOARES BANDEIRA.	2014	LEI MUNICIPAL
331	06/10/2014	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR CEDIDO AO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.	2014	LEI MUNICIPAL
330	01/09/2014	ALTERA O ARTIGO 11 DA N. 246/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2014	LEI MUNICIPAL
328	23/06/2014	DISPOE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2014	LEI MUNICIPAL
327	29/05/2014	ADOTA O DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO CEARÁ, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNCIPIOS DO ESTADO DO CEARA - APRECE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ERERE, ESTADO DO CEARÁ.	2014	LEI MUNICIPAL
326	15/04/2014	ALTERA OS ANEXOS V E V-A DA LEI 246/2010 DE 02 DE JULHO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA OO EXERCICIO DE 2014 E CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIA.	2014	LEI MUNICIPAL
319	26/02/2014	CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2014	LEI MUNICIPAL
318	26/02/2014	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARA - UNDIME-CE.	2014	LEI MUNICIPAL
314	21/10/2013	DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOURO NO MUNICIPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2013	LEI MUNICIPAL
313	21/10/2013	DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOURO NO MUNICIPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2013	LEI MUNICIPAL
309	21/10/2013	DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOURO NO MUNICIPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2013	LEI MUNICIPAL
308	21/10/2013	DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOURO NO MUNICIPIO DE ERERE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2013	LEI MUNICIPAL
298	20/03/2013	Dispõe sobre a Reogarnização Administrativa, cria Órgãos, Cargos e define atribuições na estrutura Administrativa do Município de Ereré e dá outras providências.	2013	LEI MUNICIPAL
278	23/11/2011	Dispoe Sobre o Código Tributário do Município de Ereré e dá outras providências.	2011	LEI MUNICIPAL
093	05/03/2002	INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2002	LEI MUNICIPAL
092	19/02/2002	DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ERERE	2002	LEI MUNICIPAL
083	14/11/2001	Código de posturas do Municipio de Ereré.	2001	LEI MUNICIPAL