| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 19/2025 | “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ANEXO DA 04 DE JUNHO, SITUADA NA RUA JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ, MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, DE “ESCOLA MUNICIPAL, MARIA FRANCINETE DE QUEIROZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Glauber Lopes de Holanda | 27/11/2025 | Apresentação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 7/2025 | “INSTITUI O PROGRAMA ‘INVESTIDOR DO FUTURO’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE O PROGRAMA “INVESTIDOR DO FUTURO”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CAPACITAÇÃO PRÁTICA DE JOVENS, ESTUDANTES, MICROEMPREENDEDORES E BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, INVESTIMENTOS, EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA. ART. 2º O PROGRAMA SERÁ IMPLEMENTADO POR MEIO DE OFICINAS GRATUITAS, PALESTRAS E ATIVIDADES PRÁTICAS, PODENDO CONTAR COM A COLABORAÇÃO DE: I – COOPERATIVAS DE CRÉDITO, FINTECHS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR ECONÔMICO; II – PROFESSORES VOLUNTÁRIOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA FINANCEIRA E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA; III – GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ; IV – EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESÁRIOS LOCAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. § 1º AS OFICINAS E ATIVIDADES PODERÃO SER REALIZADAS EM ESCOLAS PÚBLICAS, CENTROS COMUNITÁRIOS, PRAÇAS OU ESPAÇOS ADEQUADOS, CONFORME CRONOGRAMA ESTABELECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO. § 2º AS EMPRESAS E EMPRESÁRIOS PARTICIPANTES PODERÃO COLABORAR MINISTRANDO PALESTRAS, OFICINAS E MENTORIAS, CONTRIBUINDO PARA A FORMAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA DE UMA NOVA GERAÇÃO MAIS BEM INFORMADA, AO MESMO TEMPO EM QUE ESTABELECEM VÍNCULOS DE COOPERAÇÃO E NETWORKING COM POTENCIAIS TALENTOS E FUTUROS PROFISSIONAIS. ART. 3º O PROGRAMA “INVESTIDOR DO FUTURO” INCLUIRÁ, ENTRE SUAS AÇÕES: I – OFICINAS LÚDICAS E INTERATIVAS SOBRE FINANÇAS PESSOAIS, POUPANÇA, ORÇAMENTO, CRÉDITO, INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA E VARIÁVEL, COOPERATIVISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA; II – SIMULAÇÃO PRÁTICA DE BOLSA DE VALORES, COM A CRIAÇÃO DE AMBIENTE FICTÍCIO, MOEDAS VIRTUAIS E EMPRESAS SIMULADAS, A FIM DE PROPORCIONAR APRENDIZADO PRÁTICO SOBRE MERCADO FINANCEIRO, RISCOS E ESTRATÉGIAS DE INVESTIMENTO; III – OFICINAS PARA TRATAR DA UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS E DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, CAPACITAÇÕES QUE INCENTIVEM E ESTIMULEM O EMPREENDEDORISMO. III – EMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE CONCLUÍREM AS ATIVIDADES, COM O OBJETIVO DE VALORIZAR O APRENDIZADO E CONTRIBUIR PARA A QUALIFICAÇÃO CURRICULAR. ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS POR CONVÊNIOS, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, DOAÇÕES E PATROCÍNIOS. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | Dannilo Augusto | 27/11/2025 | Apresentação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 18/2025 | PROJETO DE LEI N° 018/2025 ERERÉ – CE, EM 28 DE AGOSTO DE 2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DE HISTÓRIA E DA CULTURA AFRO – BRASILEIRA E INDÍGENA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ERERÉ – CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Glauber Lopes de Holanda | 27/10/2025 | Apresentação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 6/2025 | PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2025 ERERÉ/CE, 26 DE AGOSTO DE 2025. INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, O DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 15 DE OUTUBRO, EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. | Damião Bandeira | 27/10/2025 | Apresentação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 6/2025 | PROJETO DE LEI Nº 006/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR DAMIÃO PAULO BANDEIRA, QUE INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR” E O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS EDUCADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Damião Bandeira | 24/09/2025 | Apresentação | #27ae60 |
| EMENDA: 2/2025 | EMENDA ADITIVA N. 002/2025 AO PROJETO DE LEI N. 006/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ADICIONA-SE O §4º AO ART. 26 DO PROJETO DE LEI N. 006/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCENTE-SE O §4º AO ART. 26 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: §4º HAVENDO NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTA SOLICITARÁ POR OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS PARA ABRIR O CRÉDITO POR MEIO DE DECRETO E COMUNICAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA, SOB PENA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. JUSTIFICATIVA A EMENDA BUSCA AGILIZAR E DISCIPLINAR O PROCESSO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO LEGISLATIVO, ASSEGURANDO EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS PODERES (ART. 2º, CF). O PRAZO DE 10 DIAS É RAZOÁVEL PARA ANÁLISE TÉCNICA. A EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO PRESIDENTE DA CÂMARA GARANTE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE. PAÇO DA CÂMARA, EM 18 DE JUNHO DE 2025. ____________________________________ DANNILO AUGUSTO FREIRE PRESIDENTE (COF) ____________________________________ DAMIÃO PAULO BANDEIRA MEMBRO (COF) ____________________________________ CLEUSIVAN PAULO ARAÚJO MEMBRO (COF) | Comissão Educação Cultura e Desporto | 01/07/2025 | Apresentação | #27ae60 |
| EMENDA: 1/2025 | EMENDA ADITIVA N. 001/2025 AO PROJETO DE LEI N. 006/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ADICIONA-SE O §3º AO ART. 10 DO PROJETO DE LEI N. 006/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCENTE-SE O §3º AO ART. 10 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: §3º O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS SERÁ ESTABELECIDO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. JUSTIFICATIVA A PRESENTE EMENDA TEM POR ESCOPO DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DISPONÍVEL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SERÁ DEFINIDO SOMENTE QUANDO DA VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, UMA VEZ QUE COM A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO SERÁ POSSÍVEL UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA SOBRE O TEMA. PAÇO DA CÂMARA, EM 18 DE JUNHO DE 2025. ____________________________________ DANNILO AUGUSTO FREIRE PRESIDENTE (COF) ____________________________________ DAMIÃO PAULO BANDEIRA MEMBRO (COF) ____________________________________ CLEUSIVAN PAULO ARAÚJO MEMBRO (COF) | Comissão Educação Cultura e Desporto | 01/07/2025 | Apresentação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 5/2025 | PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2025 ERERÉ/CE, 11 DE JUNHO DE 2025. DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, A “VILA IPIRANGA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º FICA O EVENTO ORGANIZADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO, CONHECIDO COMO “VILA IPIRANGA”, CONSTITUÍDO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO EREREENSE. ART. 2.º O EVENTO OCORRE TODOS OS ANOS DURANTE AS FESTIVIDADES DA SEMANA DO MUNICÍPIO. ART. 3.º PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL REFERE-SE ÀS PRÁTICAS, CONHECIMENTOS E TRADIÇÕES QUE SÃO TRANSMITIDOS DE GERAÇÃO EM GERAÇÃO, E QUE SÃO CONSIDERADOS PARTE INTEGRANTE DO PATRIMÓNIO CULTURAL DE UM GRUPO OU COMUNIDADE. INCLUI SABERES, OFÍCIOS, MODOS DE FAZER, CELEBRAÇÕES, FORMAS DE EXPRESSÃO, LUGARES E ESPAÇOS COM SIGNIFICADO CULTURAL, ENTRE OUTROS. ESTE TIPO DE PATRIMÔNIO É DINÂMICO, EVOLUI COM O TEMPO E É TRANSMITIDO DE FORMA ORAL, ATRAVÉS DE GESTOS, OU POR OUTROS MEIOS. ART. 4.º A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ PROVIDENCIARÁ O QUE FOR NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI. ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, AO 11 DE JUNHO DE 2025. ________________________________ DANNILO AUGUSTO FREIRE VEREADOR - PSB | Dannilo Augusto | 01/07/2025 | Apresentação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 2/2025 | PROJETO DE LEI N.º 002/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DE 6,27% (SEIS VÍRGULA VINTE E SETE POR CENTO) PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Glauber Lopes de Holanda | 11/03/2025 | Em Tramitação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 4/2021 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A “CAVALGADA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Djalma Paiva | 26/10/2021 | Em Tramitação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0005/2019 | PROJETO DE AUTORIA DO VEREADOR DJALMA PAIVA, QUE DISPÕE SOBRE O DIA DO EVANGÉLICO, NA CIDADE DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Djalma Paiva | 28/05/2019 | Em Tramitação | #27ae60 |