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Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: JOSE ALVES DIAS RELATOR: EDNEUDA FIGUEREDO DE HOLANDA MEMBRO: GEIZA NATALIA CANDIDO DE CASTRO

Art. 65º - À Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor compete se manifestar sobre assuntos relacionados: I - Ao cumprimento integral da Declaração Universal dos Direitos Humanos; II - À aplicação dos direitos e deveres inseridos no Estatuto da Criança e do Adolescente; III - Ao cumprimento de todas normas legais tendentes à proteção do consumidor, especialmente o que estabelece o código de Defesa do Consumidor ou Correlatos; IV - À denúncia de violência de todos os direitos do homem e da mulher; V - À promoção de palestras, estudos e debates, podendo providenciar trabalhos técnicos na abordagem de temas relativos às condições de vida, trabalho, habitação, alimentação, transportes, saúde, ensino, da cultura, do lazer, do saneamento básico e da segurança.

Sem informações até o momento

Cargo Membro Periodo
Presidente CLEUSIVAN PAULO ARAUJO 24/02/2017 - 31/12/2020
Membro CHARLENE ALVES PAIVA 24/02/2017 - 31/12/2020
Membro JOSE DACISO MAIA DE SOUSA 24/02/2017 - 31/12/2020

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