requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que envie cópia integral do Pregão Eletrônico n. 10.25-DVI/2025 firmado com a empresa L.M Paiva, pela justificativa exposta a seguir.

indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que suspenda imediatamente eventuais repasses oriundos do contrato firmado a partir do Pregão Eletrônico n. 10.25-DVI/2025 firmado com a empresa L.M Paiva, pela justificativa exposta a seguir.

A SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ
Ao Ilmo. Sr. MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação de Ereré Ceará

Assunto: Solicitação de esclarecimentos sobre desvio de função de professora remunerada com recursos do FUNDEB.
Senhor Secretário
Os vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições legais, vêm respeitosamente solicitar esclarecimentos urgentes sobre a servidora ANTONIA GRECILEIDE DIAS DE QUEIROZ professora do Ensino Fundamental, Educação Básica I, matrícula 131534-0.
Conforme denúncias, a referida profissional, que tem sua remuneração custeada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), não estaria exercendo suas atividades regulares de docência em sala de aula, mas sim atividades administrativas, fora da rede municipal de ensino.
É importante ressaltar que a legislação que rege o FUNDEB determina que os recursos deste fundo devam ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, com foco na valorização dos profissionais do magistério em efetivo exercício. O desvio de função, especialmente quando remunerado com verba do FUNDEB, configura uma irregularidade na aplicação desses recursos, o que pode acarretar sérias consequências administrativas e legais.
Diante do exposto, solicitamos, com a máxima urgência e em prazo não superior a 30 (vinte) dias, os seguintes esclarecimentos e documentos:
• 1. Justificativa oficial da Secretaria de Educação para a designação da servidora para uma função diferente daquela para a qual foi contratada.
• 2. Cópia das folhas de pagamento da referida servidora de fevereiro de 2025 até a presente data, que comprovem a origem dos recursos utilizados para sua remuneração.
• 3. Indicação da lotação original da professora e da atual função exercida, com a comprovação dos períodos em que as funções foram desempenhadas.


• 4. Medidas que serão adotadas para corrigir a situação e garantir a aplicação correta dos recursos do FUNDEB.

requerer que seja convocado o Secretário Municipal, de Infra – Infra Estrutura e Desenvolvimento Urbano – SEINFRA, o Sr, PAULO AURELIO DA SILVA COSTA, a comparecer a esta Casa Legislativa, em sessão ordinária, com objetivo de prestar esclarecimentos e informações detalhadas acerca das obras públicas em andamento, concluídas e planejadas no município de Ereré, bem como outras ações relacionadas à Secretaria Municipal de Obras.

INDICAÇÃO Nº. 013/2025
Ereré/CE, em 10 setembro de 2025.


À Senhora Geíza Natália Cândido de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Ereré

Ao cumprimenta-la, viemos, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em conformidade com o artigo 132 do Regimento Interno, solicitar o envio desta INDICAÇÂO para o Exmo. Prefeito Municipal, o Sr. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, indicando que seja encaminhada para esta Casa Legislativa por meio de projeto de lei a atualização do valor das diárias dos servidores do município, tendo em vista a defasagem ao longo dos últimos anos.

INDICAÇÃO Nº. 012/2025
Ereré/CE, em 10 setembro de 2025.

À Senhora Geíza Natália Cândido de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Ereré

Ao cumprimenta-la, viemos, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em conformidade com o artigo 132 do Regimento Interno, solicitar o envio desta INDICAÇÂO para o Exmo. Prefeito Municipal, o Sr. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, indicando que seja encaminhada para esta Casa Legislativa por meio de projeto de lei a concessão de aumento no salário base dos motoristas, tendo em vista a defasagem ao longo dos últimos anos.

requerer ao Senhor Prefeito Municipal Glauber Lopes Holanda a publicação das Leis Municipais no Portal da Prefeitura Municipal de Ereré bem como o envio das referidas leis ao poder Legislativo em cumprimento a Legislação vigente.

requerer ao Senhor Prefeito Municipal Glauber Lopes de Holanda que sejam instaladas placas de identificação das Ruas e Avenidas localizadas no perímetro urbano e nos Distritos deste município com o objetivo de orientar e facilitar o trânsito bem como possibilitar a visualização aos motoristas e pedestres na localização dos endereços.

requerer ao Chefe do Executivo Municipal, senhor Glauber Lopes de Holanda, imediatas providências para a construção de um novo Cemitério Público na sede do nosso município, devendo o mesmo ser projetado com uma visão futurista, com sala de velório, capela ecumênica, amplo espaço para o estacionamento de veículos, estilo cemitério parque e outras benfeitorias necessárias.

requerer informações ao Senhor Glauber Lopes de Holanda, Prefeito Municipal de Ereré, sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que se encontram bloqueados.
Diante disso, solicito à administração municipal que nos forneça as seguintes informações:
Quais as medidas tomadas pela administração municipal através da assessoria jurídica do município para desbloquear esses precatórios?
Que informações o Poder executivo tem em relação ao possível desbloqueio desses recursos.