Leis, Atos e Normativos Municipais
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 31, assegura que “A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.” Disponibilizamos aqui um arquivo de nossas principais leis e atos normativos municipais.
| Nome da Lei | Detalhes da Lei | Data de Publicação | Anexos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 004/2020 |
Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências. |
28 de setembro de 2020 | 1 anexo |
| Projeto de Lei 003/2020 |
Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências. |
17 de junho de 2020 | 1 anexo |
| Lei Orçamentária Anual 2021 |
O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Ereré, relativo ao ano de 2021, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento. |
18 de abril de 2020 | 1 anexo |
| Projeto de Lei 001/2020 |
Esta Lei regulamenta o piso salarial municipal dos profissionais do magistério público da Educação Básica. |
18 de fevereiro de 2020 | 1 anexo |