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ART. 63º - À COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL CABE: I - PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA SOBRE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; ESPECIALMENTE AS RELACIONADAS À ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, MEDICINA PREVENTIVA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO E A DEFESA SANITÁRIA; II - PROMOVER E PARTICIPAR DE EVENTOS RELACIONADOS À SAÚDE E A ASSISTÊNCIA SOCIAL; III - VIGIAR AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; IV - INTEGRAR, POR UM DE SEUS MEMBROS, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.