requerer ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, o Sr. PAULO AURÉLIO DA SILVA COSTA, solicitar que sejam adotadas providências imediatas quanto a situação de esgotos na RUA ADAUTO LEITE DA SILVA, RUA HERMENEGILDO FORTUNATO DA SILVA e RUA JOSÉ ALVES BEZERRA, de modo que possa garantir aos moradores melhores condições de saúde e de mobilidade.

Ao cumprimenta-la, venho, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em conformidade com o artigo 132 do Regimento Interno, solicitar o envio desta INDICAÇÂO para o Exmo. Prefeito Municipal, o Sr. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, indicando que seja criada uma Lei Municipal para denominar oficialmente como MARIA DE LOURDES FREIRE, o Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, localizado no município de Ereré/CE.

Requerer ao Secretário Municipal de Educação e Desporto, o Sr. MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA, que seja realizado o concerto do ar condicionado do ônibus universitário que realiza o transporte dos alunos à cidade de Pau dos Ferros/RN, tendo em vista que desde fevereiro apresentou problemas, não funcionou mais e não foi realizado concerto.

Requerer ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, o Sr. MANOEL CLEIDIANO DO SANTOS SOUSA, que seja realizada a substituição imediata de todas as lâmpadas danificadas no sítio Cantinho, de modo que possa garantir mais segurança para os moradores.

Ao cumprimenta-la, venho, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em conformidade com o artigo 132 do Regimento Interno, solicitar o envio desta INDICAÇÂO para o Exmo. Prefeito Municipal, o Sr. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, indicando que seja criada uma Lei Municipal para denominar oficialmente como AVENIDA LUIZ SAMPAIO DA SILVA, um logradouro sem denominação localizado no município de Ereré/CE.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) PARA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.


EMENDA MODIFICATIVA


Faço saber que a Câmara Municipal de Ereré/CE aprova e eu sanciono a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 004/2025:

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 004/2025 a seguinte redação:

Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Ereré, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2025, conforme descrição abaixo:

06 02 10 301 1002 2.033 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Custeio
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Contrato Terceirização
1500100200 Receita de impostos e transf. – Saúde
1600000000 Transferência SUS – Bloco de Manutenção
80.000,00
80.000,00
TOTAL GERAL 160.000,00

Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 004/2025 a seguinte redação:

Art. 2° A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°. III da Lei N°. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:



06 02 10 301 1002 2.033 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Custeio
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1500100200 Receita de impostos e transf. – Saúde
1600000000 Transferência SUS – Bloco de Manutenção
80.000,00
80.000,00
TOTAL GERAL 160.000,00


JUSTIFICATIVA:

A presente emenda visa adequar o valor do crédito adicional especial à real necessidade identificada por meio de análise técnica realizada pelo setor de contabilidade, em consonância com os princípios da razoabilidade, economicidade e responsabilidade fiscal. O novo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) foi apurado com base em estimativas concretas, garantindo a plena execução da política pública pretendida, evitando alocação excessiva de recursos que poderiam ser destinados a outras prioridades.



Ereré/CE, em 14 de maio de 2025

Projeto de Decreto nº. 002/2025
Ereré – CE, de 29 de abril de 2025.

Concede o Título de Cidadã de Ereré a senhora Lia Gondim Araújo de Freitas.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Erereense a senhora Lia Gondim Araújo de Freitas.

Art. 2º - O Presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço da Câmara Municipal de Ereré, em 29 de abril de 2025.

Projeto de Decreto nº. 003/2025
Ereré – CE, de 29 de abril de 2025.

Concede o Título de Cidadão de Ereré ao senhor Raphael Henrique Gomes de Melo.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Erereense ao senhor Raphael Henrique Gomes de Melo.

Art. 2º - O Presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço da Câmara Municipal de Ereré, em 29 de abril de 2025.

Requerer ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, o Sr. MANOEL CLEIDIANO DO SANTOS SOUSA, que seja realizada a construção de uma lombada ou redutor de velocidade na Rua Cap. Damião Porto, próxima a UBS – Francisco Paiva de Andrade e o CRAS, de modo que possa garantir mais segurança para os moradores e a população que utiliza dos equipamentos públicos localizados na referida área.

Requerer ao Secretário Municipal de Educação e Desporto, o Sr. MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA, que seja conferido aos professores que atuam na docência de turmas específicas de alunos com necessidades educacionais especiais a gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico e aos professores que atuam na docência de turmas com inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais a gratificação de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o vencimento básico da referência inicial da Classe PEB II, por cada aluno incluído, atendendo o que determina o art. 41, § 1º, da Lei nº 246/2010. Sendo importante frisar que para obtenção destes incentivos o professor deve comprovar capacitação na área de Educação Especial de no mínimo 120 (cento e vinte) horas ou que tenham no seu curso de formação disciplina na área.