Mais informações
Art. 65º - À Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor compete se manifestar sobre assuntos relacionados:
I - Ao cumprimento integral da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
II - À aplicação dos direitos e deveres inseridos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - Ao cumprimento de todas normas legais tendentes à proteção do consumidor, especialmente o que estabelece o código de Defesa do Consumidor ou Correlatos;
IV - À denúncia de violência de todos os direitos do homem e da mulher;
V - À promoção de palestras, estudos e debates, podendo providenciar trabalhos técnicos na abordagem de temas relativos às condições de vida, trabalho, habitação, alimentação, transportes, saúde, ensino, da cultura, do lazer, do saneamento básico e da segurança.