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ART. 65º - À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR COMPETE SE MANIFESTAR SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS: I - AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS; II - À APLICAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES INSERIDOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; III - AO CUMPRIMENTO DE TODAS NORMAS LEGAIS TENDENTES À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE O QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU CORRELATOS; IV - À DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER; V - À PROMOÇÃO DE PALESTRAS, ESTUDOS E DEBATES, PODENDO PROVIDENCIAR TRABALHOS TÉCNICOS NA ABORDAGEM DE TEMAS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES DE VIDA, TRABALHO, HABITAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTES, SAÚDE, ENSINO, DA CULTURA, DO LAZER, DO SANEAMENTO BÁSICO E DA SEGURANÇA.