Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 26/01/2021

Data da divulgação do extrato: 26/01/2021

Data da ratificação: 26/01/2021

Valor estimado: R$ 17.413,85

Motivo da escolha da origem

Na hipótese do art. 24 inciso II, a justificativa norteia-se na discricionariedade da Administração na escolha da dispensa ou não do certame, devendo sempre levar em conta o interesse público. Muitas vezes, o Administrador opta pela dispensa, posto que, como afirma o ilustre Marçal Justen Filho, “os custos necessários à licitação ultrapassarão benefícios que dela poderão advir”. A ausência de Licitação deriva apenas da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através da contratação direta. Sendo assim, podemos demonstrar que isto acarretara em prejuízo de solução de continuidade em ações desenvolvidas pela Câmara Municipal. Caracterizando por tanto a contratação será vigente até 31 de dezembro de 2021, podendo o termo contratual ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.666/93.

Justificativa do preço

O preço acordado, tendo procedido coletas de preços realizados entre interessados do ramo pertinente as atividades necessárias ao cumprimento do objeto em conjunto com análise do parâmetro estabelecido em termo de referência – TABELA DA ANP-, verificado estar o mesmo compatível com os demais de sua categoria é de um valor global previsto de R$ 17.413,85 (dezessete mil quatrocentos e tres reais e oitenta e cinco centavos). As despesas decorrentes da contratação correrão por conta de recursos oriundos de RECURSOS PRÓPRIOS, na classificação orçamentária prevista no manual com a seguinte dotação: 0101.01.031.0100.2.001 (CÂMARA MUNICIPAL) – 3.3.90.30.00 (MATERIAL DE CONSUMO).

Fundamentação legal

O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no Art. 24, inciso II, c/c Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e 9.648/98.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL FÓSSIL – GASOLINA - PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ.