Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 15/04/2025

Data da divulgação do extrato: 28/04/2025

Data da ratificação: 28/04/2025

Valor estimado: R$ 38.400,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a empresa H. F. PEREIRA, EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 21.519.610/0001-76, por ter a mesma apresentado menor valor ofertado na fase de recebimento de Proposta, onde mesma conseguiu o preços compatíveis com os valores estimados para contratação, visto que para esta Casa legislativa, se observou o princípio da economicidade, previsto no artigo 70 da CF de 1988, onde menor custo possível, mantendo a qualidade e buscando a melhor para a contratação, possível com os serviços públicos.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa foi decorrente do envio eletrônico, com base no valor estimado, o que nos permite inferir que os preços se encontram compatíveis com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa: H. F. PEREIRA, EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 21.519.610/0001-76, Sediada na Rua Alexandre Benedito, nº 137, Centro, São Francisco do Oeste/RN, no valor global R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).

Fundamentação legal

A presente dispensa de licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislação aplicável, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor dos serviços não ultrapassa os limites previstos no inciso II, do Art. 75, do diploma legal supracitado.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ÁREA DE PROCESSAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS PARA INFORMAÇÕES JUNTO A RFB, TCE-CE E PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS PROCEDIMENTOS DE GERAÇÃO DE ARQUIVO DE SEFIP, DIRF, RAIS E SIM, ATENDENDO AS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ - CE.