Informações da lei municipal
Data: 02/05/2023
Número: 003
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ACRESCENTA O INCISO XVI E O § 6º AO ART. 137 DA RESOLUÇÃO Nº 002/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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