Ementa

, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DAS ÁREAS AUXILIARES/ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, CONFORME MINUTA ELABORADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERERÉ.

Justificativa

A presente Indicação visa garantir a valorização e o reconhecimento profissional dos servidores públicos municipais das áreas auxiliares e administrativas, assegurando condições de crescimento funcional, remuneração compatível e políticas de capacitação continuada.
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) é um instrumento fundamental de gestão de pessoal, baseado em princípios de eficiência, meritocracia e valorização do servidor, conforme definido na minuta encaminhada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ereré.
O referido Plano estabelece mecanismos de progressão e promoção funcional, incentivos à formação e capacitação profissional, critérios de avaliação de desempenho e uma estrutura salarial justa e transparente, contemplando servidores com diferentes níveis de escolaridade e atribuições, conforme as necessidades da Administração Municipal.
Sua implantação representará um avanço histórico na política de valorização do serviço público municipal, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população de Ereré, em consonância com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo que encaminhe, em caráter prioritário, o Projeto de Lei nos moldes da minuta anexa, a fim de que esta Casa Legislativa possa deliberar e aprovar a referida matéria, atendendo a uma justa reivindicação dos servidores públicos municipais.