PROJETO DE LEI 027/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA PARA ATENDER NECESSIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ERERÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 026, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.


DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL “PARCELA EXTRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, GLAUBER LOPES DE HOLANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE O INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL EQUIVALENTE A UMA PARCELA EXTRA DO VALOR REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL/MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO, DESTINADO ESPECIFICAMENTE AOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O REPASSE DO INCENTIVO DE QUE TRATA O CAPUT FICARÁ CONDICIONADO À EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CESSANDO AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO CASO OS REPASSES FEDERAIS SEJAM INTERROMPIDOS.
ART. 2º OS VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL SERÃO ATUALIZADOS CONFORME OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS SUBSEQUENTES PUBLICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE RELATIVOS AO INCENTIVO FINANCEIRO EXTRA DESTINADO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, EFETIVAMENTE REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE ERERÉ.
ART. 3º O VALOR REPASSADO NA FORMA DESTA LEI NÃO SE INCORPORARÁ À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NÃO SERVINDO COMO BASE DE CÁLCULO PARA QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS FUNCIONAIS, INDENIZATÓRIAS OU REMUNERATÓRIAS.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE QUE ESTIVEREM EM EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NA DATA DO PAGAMENTO.
ART. 6º O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO POR MEIO DE RATEIO IGUALITÁRIO DO VALOR DA PARCELA ADICIONAL TRANSFERIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ENTRE TODOS OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE EM EFETIVO EXERCÍCIO.
ART. 7º O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ DEVIDO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2025, FICANDO DEFINIDO QUE O PAGAMENTO OCORRERÁ, ANUALMENTE, NO MÊS DE JANEIRO, CONDICIONADO AO EFETIVO REPASSE DOS RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PROJETO DE LEI 020/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ERERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, CRIADO COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, JUNTO À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECULT, COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO, ELEGENDO A PROMOÇÃO E O INCENTIVO TURÍSTICO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SOCIAL, ECONÔMICO E AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 180 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

ART. 2º - AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, COMPETE:

I - FORMULAR AS DIRETRIZES BÁSICAS A SEREM OBEDECIDAS NA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO;
II - PROPOR RESOLUÇÕES, ATOS OU INSTRUÇÕES REGULAMENTARES NECESSÁRIAS AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, BEM COMO MODIFICAÇÕES OU SUPRESSÕES DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU REGULAMENTARES QUE DIFICULTEM AS ATIVIDADES DE TURISMO;
III - OPINAR SOBRE PROJETOS DE LEIS QUE SE RELACIONEM COM O TURISMO OU ADOTEM MEDIDAS QUE NESTE POSSAM TER IMPLICAÇÕES;
IV - APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE INTERESSE TURÍSTICO VISANDO INCREMENTAR O FLUXO DE TURISTAS AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECULT;
V - ESTABELECER DIRETRIZES PARA UM TRABALHO COORDENADO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS PRESTADOS PELA INICIATIVA PRIVADA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INFRAESTRUTURA ADEQUADA À IMPLANTAÇÃO DO TURISMO;
VI - ESTUDAR DE FORMA SISTEMÁTICA E PERMANENTE O MERCADO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO, A FIM DE CONTAR COM OS DADOS NECESSÁRIOS PARA UM ADEQUADO CONTROLE TÉCNICO;
VII - PROGRAMAR E EXECUTAR CONJUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT, DEBATES SOBRE TEMAS DE INTERESSE TURÍSTICO;
VIII - APOIAR, CONJUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT, O CADASTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;
IX - PROMOVER E DIVULGAR AS ATIVIDADES LIGADAS AO TURISMO;
X - APOIAR, EM NOME DO MUNICÍPIO, A REALIZAÇÃO DE CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E CONVENÇÕES DE INTERESSE PARA O IMPLEMENTO TURÍSTICO;
XI - AVALIAR E APROVAR PEDIDOS E LICENÇAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES, EM ÁREAS PÚBLICAS OU URBANAS, DEVENDO ESTES SEREM PREVIAMENTE SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO COMTUR;
XII - PROPOR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS, ENTIDADES E INSTITUIÇÕES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COM O OBJETIVO DE PROCEDER INTERCÂMBIOS DE INTERESSE TURÍSTICO;
XIII - PROPOR PLANOS DE FINANCIAMENTOS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS;
XIV - EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE AS CONTAS QUE LHE FOREM APRESENTADAS REFERENTES AOS PLANOS E PROGRAMAS DE TRABALHO EXECUTADOS;
XV - DELIBERAR SOBRE O USO DE RECURSOS, FISCALIZAR A CAPTAÇÃO, O REPASSE E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPETÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO – FUMTUR;
XVI - OPINAR SOBRE A DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT;
XVII - ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O COMTUR DEVERÁ ESTABELECER REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA A CONCESSÃO DAS LICENÇAS REFERIDAS NO INCISO XI EM UM PRAZO DE 90 DIAS.
XVIII - CONTRIBUIR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO DE AÇÕES CONCERNENTES A PROJETOS VOLTADOS PARA O TURISMO;
XIX - ADOTAR MEDIDAS E APOIAR INICIATIVAS EM FAVOR DO INCREMENTO DE PRÁTICAS VOLTADAS AO TURISMO, OBSERVANDO O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS E NORMAS LEGAIS;
DA COMPOSIÇÃO

ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO - COMTUR SERÁ COMPOSTO POR 06 (SEIS) REPRESENTANTES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, ENTIDADES PÚBLICAS E SOCIEDADE CIVIL:
I - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT;
II - UM REPRESENTANTE DO GABINETE DO PREFEITO;
III - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO – SEDESE;
IV - TRÊS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
§ 1º - CABERÁ AOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E A SOCIEDADE CIVIL DESIGNAR UM MEMBRO TITULAR E UM SUPLENTE PARA REPRESENTÁ-LOS.
§ 2º - CADA REPRESENTANTE EFETIVO TEM MANDATO DE DOIS ANOS, PODENDO SER RECONDUZIDO POR IGUAL PERÍODO.
§ 3º - CABERÁ AO GOVERNO MUNICIPAL DESIGNAR SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, TITULAR E SUPLENTE E OS MEMBROS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES E SOCIEDADE CIVIL SERÃO INDICADOS POR MEIO DE OFÍCIO ENDEREÇADO À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT E NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL.
§ 4º - OS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO TERÃO MANDATOS COINCIDENTES COM O MANDATO DO GOVERNO MUNICIPAL.
§ 5º - OS INTEGRANTES DO COMTUR SERÃO NOMEADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE PORTARIA.
§ 6º - NÃO HÁ REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO, CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.
V - OS MEMBROS DO COMTUR DEVERÃO RESIDIR NO MUNICÍPIO DE ERERÉ - CE.

DO FUNCIONAMENTO

ART. 4º - O COMTUR FICA ASSIM ORGANIZADO:
I - PLENÁRIO;
II - DIRETORIA;
III - COMISSÕES.
§ 1º - A DIRETORIA DO COMTUR SERÁ CONSTITUÍDA POR UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO.
§ 2º - O PRESIDENTE SERÁ O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
§ 3º - O VICE-PRESIDENTE E O SECRETÁRIO SERÃO ELEITOS ENTRE OS SEUS CONSELHEIROS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE CADA EXERCÍCIO, ATRAVÉS DE VOTO NOMINAL, SECRETO, PARA MANDATO DE UM ANO, PODENDO SER RECONDUZIDOS.
§ 4º - O DETALHAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DO COMTUR SERÁ OBJETO DO RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO, ELABORADO PELOS SEUS CONSELHEIROS E APROVADO POR DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI SERÃO ATENDIDAS POR VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROPORCIONARÁ AO COMTUR, SUPORTE TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS, GARANTINDO-LHE CONDIÇÕES PARA O SEU PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO.

ART. 7º - DEVERÁ SER REALIZADA, QUANDO CONVOCADO, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO, COM REPRESENTAÇÃO DOS DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE, A FIM DE AVALIAR A SITUAÇÃO DO TURISMO DO MUNICÍPIO, TRAÇAR DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA ESTE SEGMENTO.

ART. 8º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO TERÁ SUA ORGANIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DEFINIDAS EM REGIMENTO PRÓPRIO, APROVADO PELO COMTUR.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROVER RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO.

CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

ART. 10º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE COMO FUNDO DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRO, COM PRAZO INDETERMINADO DE DURAÇÃO, DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS NESTA LEI.

ART. 11º - O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, TEM NATUREZA CONTÁBIL, VINCULADO À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT.
§ 1º - O ORÇAMENTO DO FUMTUR INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIDADE.
§ 2º - O ORÇAMENTO DO FUMTUR OBSERVARÁ NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 12º - PODERÁ O FUMTUR CAPTAR E REPASSAR OS RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO TURISMO.

ART. 13º - CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUMTUR:
I - OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS OU ESPECIAIS QUE LHE SEJAM DESTINADOS;
II - AS DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS;
III - AS CONTRIBUIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM PÚBLICAS OU PRIVADAS;
IV - OS RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS QUE SEJAM CELEBRADOS;
V - OUTRAS RENDAS EVENTUAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS RECEITAS DESCRITAS NESTE ARTIGO SERÃO DEPOSITADAS OBRIGATORIAMENTE EM CONTAS ESPECIAIS A SEREM ABERTAS E MANTIDAS EM AGÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CRÉDITO, DENOMINADO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.
VI - TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS E/OU ESTADUAIS À CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR;
VII - SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS DE ENTIDADES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS;
VIII - REEMBOLSO DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PORVENTURA REALIZADAS POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, A TÍTULO DE FINANCIAMENTO REEMBOLSÁVEL, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO QUE, NO MÍNIMO, LHES PRESERVE O VALOR REAL;
IX - RETORNO DOS RESULTADOS ECONÔMICOS PROVENIENTES DOS INVESTIMENTOS PORVENTURA REALIZADOS EM EMPRESAS E PROJETOS TURÍSTICOS EFETIVADOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR;
X - RESULTADO DAS APLICAÇÕES EM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA;
XI - EMPRÉSTIMOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU OUTRAS ENTIDADES;
XII - SALDOS NÃO UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DOS PROJETOS VOLTADOS PARA O TURISMO, FINANCIADOS COM RECURSOS DOS MECANISMOS PREVISTOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO AO TURISMO – SISMUTUR;
XIII - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DETERMINADOS PELO NÃO CUMPRIMENTO OU DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE PROJETOS TURÍSTICOS CUSTEADOS PELOS MECANISMOS PREVISTOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO AO TURISMO – SISMUTUR;
XIV - SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES; E
XV - OUTRAS RECEITAS LEGALMENTE INCORPORÁVEIS QUE LHE VIEREM A SER DESTINADAS.

ART. 14º - O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO SERÁ O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUMTUR, DEVENDO PROCEDER A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONJUNTO COM O GABINETE DO PREFEITO.

ART. 15º - O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR CONSTITUI O PRINCIPAL MECANISMO DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O TURISMO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ - CE, COM RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES TURÍSTICAS IMPLEMENTADOS DE FORMA DESCENTRALIZADA EM REGIME DE COLABORAÇÃO E CO-FINANCIAMENTO COM A UNIÃO E COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
PARÁGRAFO ÚNICO – É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DOS GOVERNOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS.

ART. 16º - O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO NA FORMA ESTABELECIDA, E APOIARÁ PROJETOS VOLTADOS PARA O TURISMO POR MEIO DAS SEGUINTES MODALIDADES:
I - NÃO-REEMBOLSÁVEIS, NA FORMA DO REGULAMENTO, PARA APOIO DE PROJETOS SOBRE O TURISMO APRESENTADOS POR PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PREPONDERANTEMENTE POR MEIO DE EDITAIS DE SELEÇÃO PÚBLICA; E
II - REEMBOLSÁVEIS, DESTINADOS AO ESTÍMULO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DAS EMPRESAS DE NATUREZA TURÍSTICA E PESSOAS FÍSICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS.

ART. 17º - OS CUSTOS REFERENTES À GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, COM PLANEJAMENTOS, ESTUDOS, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS, INCLUÍDAS A AQUISIÇÃO OU A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BENS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SEUS OBJETIVOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR CINCO POR CENTO DE SUAS RECEITAS, OBSERVADOS O LIMITE FIXADO ANUALMENTE POR ATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR).

ART. 18º - O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR FINANCIARÁ PROJETOS PARA O TURISMO APRESENTADOS POR PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS.
§ 1º - PODERÁ SER DISPENSADA CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE NO ÂMBITO DE PROGRAMAS SETORIAIS DEFINIDOS POR ATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR).

§ 2º - NOS CASOS EM QUE A CONTRAPARTIDA FOR EXIGIDA, O PROPONENTE DEVE COMPROVAR QUE DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE BENS OU SERVIÇOS, ECONOMICAMENTE MENSURÁVEIS, PARA COMPLEMENTAR O MONTANTE DE APOIO PELO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, OU QUE ESTÁ ASSEGURADA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO POR OUTRA FONTE.
§ 3º - OS PROJETOS PARA O TURISMO PREVISTOS NO CAPUT PODERÃO CONTER DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE ATÉ DEZ POR CENTO DE SEU CUSTO TOTAL, EXCETUADOS AQUELES APRESENTADOS POR ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE PODERÃO CONTER DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE ATÉ QUINZE POR CENTO DE SEU CUSTO TOTAL.

ART. 19º - FICA AUTORIZADA A COMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR COM RECURSOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO, COM FINS LUCRATIVOS PARA APOIO COMPARTILHADO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA O TURISMO, EM INTERCÂMBIO ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DO REFERIDO SEGMENTO.

ART. 20º - O APORTE DOS RECURSOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PREVISTO NESTE ARTIGO NÃO GOZARÁ DE INCENTIVO FISCAL.
§ 1º - A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS OU DE INFRAESTRUTURA PELO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS ESPECÍFICOS.

ART. 21º - FICA AUTORIZADO A CRIAÇÃO/ABERTURA DE CNPJ E CONTA BANCÁRIA EM NOME DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ERERÉ-CE.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 22º - A PRESENTE LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 23º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, AOS 24 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025.

PROJETO DE DECRETO Nº. 016/2025
ERERÉ – CE, 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE EREREENSE AO SENHOR ANTÔNIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO EREREENSE AO SENHOR ANTÔNIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR.
ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PROJETO DE DECRETO Nº. 015/2025
ERERÉ – CE, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE EREREENSE AO SENHOR EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO EREREENSE AO SENHOR EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA .ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

AUTOBIOGRAFIA
DANNIEL OLIVEIRA É UM EMPRESÁRIO E POLÍTICO, NATURAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, LOCALIZADO NA REGIÃO CARIRI DO CEARÁ. NASCEU NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 1982, FILHO DE DENA OLIVEIRA (EDENILDA LOPES DE OLIVEIRA SOUSA), EX-PREFEITA DE SUA TERRA NATAL, E ZÉ MARIA (JOSÉ MARIA DE ALMEIDA SOUSA). SOBRINHO DO EX-SENADOR E PRESIDENTE DO MDB CEARÁ, EUNÍCIO OLIVEIRA,
O PARLAMENTAR TRAZ NO SANGUE A VOCAÇÃO PELA POLÍTICA E A SERVIDÃO PARA COM OS CEARENSES.
DANNIEL ESTÁ EM SEU TERCEIRO MANDATO COMO DEPUTADO ESTADUAL, O QUAL FOI ELEITO COM 81.395 VOTOS NO PLEITO DE 2018. ATUALMENTE, É O SEGUNDO-VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, CARGO QUE ASSUME PELA TERCEIRA VEZ. FILIADO AO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), JÁ FOI PRESIDENTE DA JUVENTUDE DO MDB NO CEARÁ (JMDB/CE) E ATÉ HOJE ATUA DE FORMA DECISIVA NA SIGLA.
SUA ATUAÇÃO PARLAMENTAR É FOCADA NO INCENTIVO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE VALORIZAÇÃO AO HOMEM DO CAMPO E COMBATE À SECA, REGULAMENTAÇÃO E PROTEÇÃO DA VAQUEJADA, ASSIM COMO O FORTALECIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA, ACESSO À EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO DO ESPORTE, E A CAPACITAÇÃO E INSERÇÃO DE JOVENS AO MERCADO DE TRABALHO.

AUTOBIOGRAFIA
SR; JOSÉ LINDOMAR FERREIRA DA SILVA ,NASCIDO NO ANO DE 1973 EM BOQUEIRÃO NA PARAÍBA, FILHO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA, ESSE MESTRE DE OBRAS ,NASCIDO EM ARACATI CEARÁ E FILHO DE MARIA DOLORES FERREIRA DA SILVA COSTUREIRA NASCIDA NA CIDADE DE PATOS NA PARAÍBA, LINDOMAR QUINTO FILHO DE UMA FAMÍLIA DE OITO IRMÃOS, CINCO HOMENS E TRÊS MULHERES, LINDOMAR CRESCEU EM UM LAR RAZOAVELMENTE BEM NA MEDIDA DO POSSÍVEL, COM SUA MÃE E SEUS IRMÃOS SEMPRE OS ORIENTANDO, MAIS COM POUCA PRESENÇA DO PAI POIS ESSE SEMPRE TRABALHOU VIAJANDO DEVIDO SUA PROFISSÃO, E EM UMA DESSAS VIAGENS A TRABALHO SEU PAI NÃO RETORNOU MAIS ,SEPARANDO-SE DE SUA MÃE ,COM ISSO VEIO AS DIFICULDADES OS OBRIGANDO A IR EMBORA DO CEARÁ PARA SÃO PAULO, COM AJUDA DE UM TIO E UM PRIMO QUE MORAVA NA CIDADE, LINDOMAR ENTRE SEUS 14 PRA 15 ANOS PASSANDO POR ALGUNS TRABALHOS COM SEUS IRMÃOS PARA AJUDAR SUA MÃE ,COM 16 ANOS CONSEGUIU UMA OPORTUNIDADE DE EMPREGO NA EMPRESA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EM GUARULHOS SÓ, VINDO A TRABALHAR COMO AJUDANTE DE TERRA PLANAGEM ,ONDE SE DESTACOU E FOI PROMOVIDO PARA OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS POR ALGUNS ANOS , LINDOMAR INGRESSA EM UM NOVO EMPREGO NA EMPRESA JARC CONSTRUÇÕES PAISAGISMOS E SERVIÇOS COMO ENCARREGADO DE CAMPO, LINDOMAR JÁ COM SEUS 25 ANOS DE IDADE CASOU -SE, VIVENDO POR CINCO ANOS CASADO POR ALGUMAS SITUAÇÕES DE INCOMPATIBILIDADE LINDOMAR E SUA ATÉ ENTÃO ESPOSA DECIDE SE DIVORCIAR , LINDOMAR DECIDE RETORNAR PARA O ESTADO DO CEARÁ E TENTAR UMA NOVA OPORTUNIDADE DE VIDA ,NO ANO DE 2004, LINDOMAR INGRESSA NA EMPRESA CONSTRUTORA GRANITO COMO OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, TRABALHANDO POR VÁRIAS CIDADES DO CEARÁ, NO ANO DE 2011 CHEGA NA CIDADE DE ERERÉ PARA EXECUTAR UM TRABALHO DE REFORMA DA PAREDE DO AÇUDE SANTA MARIA E CONSTRUÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA, VINDO ENTÃO CONHECER A FAMÍLIA DO SAUDOSO ZÉ MAIA TAMBÉM CONHECIDO COMO ZÉ SERIDÓ, CASANDO SE COM SUA FILHA MARIA HUGA , NO ANO DE 2015 PRESTOU SERVIÇOS A PREFEITURA DE ERERÉ ATÉ O ANO DE 2019,E AGORA A CONVITE DO PREFEITO GLAUBER HOLANDA, LINDOMAR RETORNA PARA A PREFEITURA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE BENFEITORIA PARA A CIDADE DE ERERÉ.

PROJETO DE DECRETO Nº. 012/2025
ERERÉ – CE, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE EREREENSE AO SENHOR JOSÉ LINDOMAR FERREIRA DA SILVA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO EREREENSE AO SENHOR JOSÉ LINDOMAR FERREIRA DA SILVA.
ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PROJETO DE DECRETO Nº. 011/2025
ERERÉ – CE, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE EREREENSE AO SENHOR GIERDSON FRANKLIN DE MOURA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO EREREENSE AO SENHOR GIERDSON FRANKLIN DE MOURA.
ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PROJETO DE DECRETO Nº. 010/2025
ERERÉ – CE, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ERERÉ A SENHORA PATRÍCIA GONÇALVES QUEIROZ.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ EREREENSE A SENHORA PATRÍCIA GONÇALVES QUEIROZ.
ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PROJETO DE DECRETO Nº. 009/2025
ERERÉ – CE, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ERERÉ A SENHORA MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ EREREENSE A SENHORA MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE .

ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PROJETO DE DECRETO Nº. 008/2025
ERERÉ – CE, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ERERÉ A SENHORA ANA LUIZA BRAUN ARY.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ EREREENSE A SENHORA ANA LUIZA BRAUN ARY.

ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PROJETO DE DECRETO Nº. 007/2025
ERERÉ – CE, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ERERÉ A SENHORA YANNE KÍMBERLY TARGINO.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ EREREENSE A SENHORA YANNE KÍMBERLY TARGINO.

ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PROJETO DE DECRETO Nº. 006/2025
ERERÉ – CE, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ERERÉ A SENHORA MARIA HOLANDA OLIVEIRA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ EREREENSE A SENHORA MARIA HOLANDA OLIVEIRA.

ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PROJETO DE DECRETO Nº. 004/2025
ERERÉ – CE, DE 21 DE MAIO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ERERÉ A SENHORA MARIA LÚCIA MAIA DA SILVA OLIVEIRA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ EREREENSE A SENHORA MARIA LÚCIA MAIA DA SILVA OLIVEIRA.

ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVE, COM ASSENTOS NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 142 E 143 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕEM A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 17/2025 – LOA/2026:
ART. 1º. ALTERA O ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, QUE PASSA A VIGORAR COM A NOVA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO, CONFORME TABELA INFRA:
ÓRGÃO VALOR FIXADO (R$)
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.594.400,00
GABINETE DO PREFEITO 1.006.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 374.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 575.000,00
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 2.231.000,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 6.516.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 2.397.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 18.778.450,00
SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) 16.387.150,00
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTÁVEL 4.941.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ 2.880.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 320.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA FIXADA 60.000.000,00

ART. 2º. REMANEJA R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS) DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO ESPECIFICADAS, DESTINANDO TAIS VALORES PARA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:

1- VALORES REMANEJADOS:

0201 - GABINETE DO PREFEITO
041240102004 GESTÃO ESTRATÉGICA E APOIO GERENCIAL DO GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS REDUÇÕES
33903000 1.500.0000.00 45.000,00
33903500 1.500.0000.00 120.000,00
33903600 1.500.0000.00 70.000,00
33903900 1.500.0000.00 70.000,00
33904000 1.500.0000.00 30.000,00
TOTAL 335.000,00
0301 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0412400102007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO
ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS REDUÇÕES
33903000 1.500.0000.00 30.000,00
33903500 1.500.0000.00 100.000,00
33903600 1.500.0000.00 15.000,00
33903900 1.500.0000.00 28.000,00
TOTAL 173.000,00

0401 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
041220062008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS JURIDICOS
ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS REDUÇÕES
33903000 1.500.0000.00 15.000,00
33903300 1.500.0000.00 20.000,00
33903500 1.500.0000.00 100.000,00
33903600 1.500.0000.00 20.000,00
33903900 1.500.0000.00 27.000,00
33904000 1.500.0000.00 5.000,00
TOTAL 187.000,00

0101 - SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0412200102001 GESTÃO ESTRATÉGICA E APOIO GERENCIAL DAS FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS REDUÇÕES
33903000 1.500.0000.00 155.000,00
33903500 1.500.0000.00 200.000,00
33903600 1.500.0000.00 150.000,00
33903900 1.500.0000.00 100.000,00
TOTAL 605.000,00

TOTAL GERAL REMANEJADO / REDUÇÃO 1.300.000,00





2 - DESTINAÇÃO DE VALORES:
0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1012200022049 GESTÃO ESTRATÉGICA E APOIO GERENCIAL DA SAÚDE
ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS INCREMENTOS
33903000 1.500.1002.00 80.000,00
33903500 1.500.1002.00 50.000,00
33903600 1.500.1002.00 50.000,00
33903900 1.500.1002.00 70.000,00
33904000 1.500.1002.00 50.000,00
TOTAL 300.000,00

0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100022051 MANUTENÇÃO E CUSTEIO GERAL DA ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS INCREMENTOS
33903000 1.500.1002.00 397.000,00
33903500 1.500.1002.00 130.000,00
33903600 1.500.1002.00 200.000,00
33903900 1.500.1002.00 200.000,00
33904000 1.500.1002.00 73.000,00
TOTAL 1.000.000,00

TOTAL GERAL 1.300.000,00

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2025

AUTORIA: VEREADORES MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJR).

SUBSTITUI INTEGRALMENTE O ART. 8º DO PROJETO DE LEI N° 017/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL).

O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ERERÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, PROPÕE A SEGUINTE REDAÇÃO SUBSTITUTIVA AO ART. 8º DO PROJETO DE LEI N° 017/2025:

ART. 8º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, DESDE QUE UTILIZEM COMO FONTES DE RECURSOS O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OU A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME O DISPOSTO NOS INCISOS I, II E III DO § 1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PODERÁ UTILIZAR, INDEPENDENTEMENTE DO LIMITE PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CAPUT, AS FONTES DE RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO INCISO IV, DO § 1º, ART. 43, DA LEI Nº 4.320/64, E RESPEITADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NAS RESOLUÇÕES Nº 40 E 43 DO SENADO FEDERAL.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) PARA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.


EMENDA MODIFICATIVA


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025:

DÊ-SE AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025 A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO:

06 02 10 301 1002 2.033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - CUSTEIO
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL CONTRATO TERCEIRIZAÇÃO
1500100200 RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSF. – SAÚDE
1600000000 TRANSFERÊNCIA SUS – BLOCO DE MANUTENÇÃO
80.000,00
80.000,00
TOTAL GERAL 160.000,00

DÊ-SE AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025 A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2° A DOTAÇÃO CRIADA ATRAVÉS DO PRESENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZARÁ COMO FONTE DE RECURSO A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 43, §1°. III DA LEI N°. 4.320/64, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:



06 02 10 301 1002 2.033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - CUSTEIO
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1500100200 RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSF. – SAÚDE
1600000000 TRANSFERÊNCIA SUS – BLOCO DE MANUTENÇÃO
80.000,00
80.000,00
TOTAL GERAL 160.000,00

EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 020/2025

ALTERA O ART. 4º, QUE TRATA DA ESCOLHA DO PRESIDENTE DO COMTUR, PARA GARANTIR A AUTONOMIA DO CONSELHO, ESTABELECENDO A ELEIÇÃO DE SUA DIRETORIA E VEDANDO A PRESIDÊNCIA NATA DO (A) SECRETARIO (A) MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

EMENDA ADITIVA N. 002/2025 AO PROJETO DE LEI N. 006/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ADICIONA-SE O §4º AO ART. 26 DO PROJETO DE LEI N. 006/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCENTE-SE O §4º AO ART. 26 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

§4º HAVENDO NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTA SOLICITARÁ POR OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS PARA ABRIR O CRÉDITO POR MEIO DE DECRETO E COMUNICAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA, SOB PENA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.

EMENDA ADITIVA 001/2025, AO PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

EMENDA ADITIVA N° 001/2025 AO PROJETO DE LEI N° 006/2025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

INDICAÇÂO PARA O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO FINALIDADE A CRIAÇÃO DE UMA LEI MUNICIPAL QUE DENOMINE OFICIALMENTE COMO RUA JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO, O LOGRADOURO ATUALMENTE SEM NOMENCLATURA, LOCALIZADO NO BAIRRO BOM JESUS, NESTE MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.

INDICAÇÂO PARA O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO FINALIDADE A CRIAÇÃO DE UMA LEI MUNICIPAL QUE DENOMINE OFICIALMENTE COMO RUA FRANCISCO HONÓRIO GOMES, O LOGRADOURO ATUALMENTE SEM NOMENCLATURA, LOCALIZADO NO BAIRRO BOM JESUS, NESTE MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.

INDICAÇÃO, SOLICITANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ – CE, BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEMED, A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAR AULAS REGULARES DE JIU-JITSU NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

REQUERER AO SUPERINTENDENTE DO DETRAN, O SR. WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR, A INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO NA BR-226, SENTIDO ERERÉ-PEREIRO E PEREIRO-ERERÉ, CONSIDERANDO QUE A MESMA TÊM SIDO DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO ESTADO.
A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO ATENDER AS REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES E FREQUENTADORES DA REGIÃO QUE RELATAM TRANSTORNOS E OS RISCOS QUE SE APRESENTAM NA SERRA DE PEREIRO SEMPRE QUE ACONTECE ALGUM ACIDENTE OU ALGUM CAMINHÃO DE GRANDE PORTE FICA PRESO NA ESTRADA.
TEM SIDO FREQUENTE O NÚMERO DE ACIDENTES, EM ALGUNS CASOS COM VÍTIMAS FATAIS E TAMBÉM QUANDO IMPEDE A PASSAGEM DE OUTROS VEÍCULOS, DIFICULTANDO O ACESSO DE ESTUDANTES E TRABALHADORES QUE SE DESLOCAM PELA BR.

REQUERER AO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, O SR. GIERDSON FRANKLIN DE MOURA, QUE SEJA APURADO A FALTA DE RESPOSTAS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PREFEITO MUNICIPAL AOS REQUERIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL E QUE INFORME A ESTA CASA QUAIS MEDIDAS O MESMO ADOTOU.
CONSIDERANDO QUE AO LONGO DO ANO DE 2025 A IMENSA MAIORIA DE REQUERIMENTOS ENCAMINHADOS PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E O PREFEITO MUNICIPAL NÃO OBTIVERAM RESPOSTA, ALGUNS DESTES COM PEDIDO DE INFORMAÇÕES, SE FAZ NECESSÁRIO ESTE REQUERIMENTO.

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, O SR. PAULO AURÉLIO DA SILVA COSTA QUE SEJA FIXADA A PLACA DA OBRA REFERENTE A REFORMA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04 DE JUNHO.

REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA CASA LEGISLATIVA, COM DATA A SER DEFINIDA, PARA TRATAR DA LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO.

REQUERER AO SECRETARIO INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEINFRA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁQUINA E EQUIPE DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, NIVELAMENTO E MANUTENÇÃO NAS SEGUINTES LOCALIDADES:
VILA SÃO JOÃO, ESPECIFICAMENTE NA AVENIDA HONÓRIO E AVENIDA MIRANDA, NAS PROXIMIDADES DO CEMITÉRIO;
• LOTEAMENTO DITO LIBERATO.
SOLICITO TAMBÉM A TROCA E/OU REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA VILA SÃO JOÃO, EM SEUS SÍTIOS E ÁREAS AO REDOR, VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA E MELHOR TRAFEGABILIDADE AOS MORADORES.