Ementa

CRIA UNIDADE DE VALOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Justificativa

O presente se justifica em virtude da defasagem das taxas de iluminação pública em nosso município na equação de arrecadação e necessário investimento, bem como no intuito de atualizar a nossa legislação com o determinado pela ENEL.
Portanto, tendo em vista que o modo de cobrança levou em consideração as condições financeiras do povo de Ereré, inclusive ampliando base de isenção, requer, para que possamos no prazo de noventa dias efetuarmos a cobrança nos moldes de todos os minicípios cearenses, que o presente seja apreciado em Regime de Urgência.