Resumo
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, O PROGRAMA JOVEM VEREADOR DE SENSIBILIZAÇÃO E POLITIZAÇÃO DA JUVENTUDE EREREENSE SOBRE O PODER LEGISLATIVO.

Corpo da matéria
A VEREADORA EDNEUDA FIGUEREDO APRESENTA A CÂMARA APROVA E O PRESIDENTE SANCIONA A SEGUINTE RESOLUÇÃO

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED255\GREEN0\BLUE0;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SL276\SLMULT1\QC\B\F0\FS24 CAP\'CDTULO I\PAR
\PAR
\I DISPOSI\'E7\'F5ES PRELIMINARES\PAR
\PARD\SL276\SLMULT1\QJ\I0\PAR
ART. 1\'BA\B0\~FICA INSTITU\'EDDO NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9, O \LDBLQUOTE PROGRAMA JOVEM VEREADOR, DE SENSIBILIZA\'E7\'E3O E POLITIZA\'E7\'E3O DA JUVENTUDE EREREENSE SOBRE O PODER LEGISLATIVO", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INTERA\'E7\'E3O ENTRE A C\'E2MARA DE VEREADORES E AS ESCOLAS DA REDE P\'FABLICA OU PRIVADA, PERMITINDO AOS ESTUDANTES PARTICIPAREM DO PROCESSO LEGISLATIVO E COMPREENDEREM O PAPEL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE FORMA A CONTRIBUIR PARA A FORMA\'E7\'E3O DE SUA CIDADANIA, COMPREENS\'E3O DOS ASPECTOS POL\'EDTICOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA, ESTIMULANDO A PARTICIPA\'E7\'E3O POL\'EDTICA ATIVA NA VIDA E NO MEIO SOCIAL.\PAR
\CF1\PAR
\PARD\SL276\SLMULT1\QC\CF0\B CAP\'CDTULO II\PAR
\PAR
\I DO CONCURSO DE REDA\'E7\'E3O \LDBLQUOTE JOVEM VEREADOR\RDBLQUOTE\CF1\B0\I0\PAR
\PARD\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\CF0\B ART. 2\'BA\~\B0 PODER\'E3O PARTICIPAR DO CONCURSO DE REDA\'E7\'E3O JOVENS VEREADORES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9/CE, ALUNOS DO ENSINO M\'E9DIO, DESDE QUE REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS P\'FABLICOS OU PRIVADOS DE ENSINO, SITUADOS NO TERRIT\'F3RIO DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9/CE.\PAR
\PAR
\'A7 1\'BA PODER\'E3O CANDIDATAR-SE OS ALUNOS COM IDADE M\'EDNIMA DE 13 ANOS E M\'E1XIMA DE 18 ANOS NA DATA DA REALIZA\'E7\'E3O DA SELE\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
\'A7 2\'BA TODAS AS EDI\'E7\'F5ES DO CONCURSO DE REDA\'E7\'E3O SER\'E3O PLANEJADAS, COORDENADAS, EXECUTADAS E AVALIADAS POR UMA COMISS\'E3O EXECUTIVA COMPOSTA POR 2 (DOIS) FUNCION\'E1RIOS DO LEGISLATIVO E 3 (TR\'EAS) VEREADORES DESIGNADOS PELA MESA DIRETORA, PODENDO SER EM CONJUNTO COM UMA COMISS\'E3O DE AT\'E9 2 (DOIS) PROFESSORES DESIGNADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
\'A7 3\'BA O CONCURSO DE REDA\'E7\'E3O TER\'E1 UMA EDI\'E7\'E3O ANUAL E SER\'E1 REGULAMENTADO POR EDITAL DE REALIZA\'E7\'E3O PR\'F3PRIO.\B \PAR
\PAR
\B0\'A7 4\'BA AS ESCOLAS, DEVER\'E3O DESENVOLVER INTERNAMENTE, NO PER\'EDODO ESTABELECIDO EM EDITAL, O DEBATE E EXPOSI\'E7\'E3O DE IDEIAS, SENDO EXPRESSAMENTE PROIBIDA A ATUA\'E7\'E3O DE PARTIDOS POL\'EDTICOS, O USO DE S\'EDMBOLOS, LOGOTIPOS, SIGLAS E OUTRAS FORMAS QUE POSSAM INDICAR INFLU\'EANCIA PARTID\'E1RIA.\PAR
\B\PAR
ART. 3\'AA\B0 AS REDA\'E7\'F5ES SELECIONADAS DEVER\'E3O CORRESPONDER AO N\'FAMERO DE VEREADORES QUE COMP\'F5E A C\'E2MARA MUNICIPAL, RESPEITANDO AS SEGUINTES PROPORCIONALIDADES PARA COMPOSI\'E7\'E3O DAS VAGAS 100% (CEM POR CENTO) DAS VAGAS RESERVADAS A ALUNOS DO ENSINO M\'E9DIO, DESDE QUE REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS P\'FABLICOS OU PRIVADOS DE ENSINO, SITUADOS NO TERRIT\'F3RIO DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9/CE.\PAR
\B\PAR
ART. 4\'BA - \B0 AOS FINALISTAS DO CONCURSO DE REDA\'E7\'E3O SER\'E1 OFERECIDO, COMO PARTE DA PREMIA\'E7\'E3O, UM DIPLOMA E A PUBLICA\'E7\'E3O DE SUA REDA\'E7\'E3O NA EDI\'E7\'E3O ANUAL DO PROJETO JOVEM VEREADOR.\B \PAR
\PAR
ART. 5\'BA - \B0 CABER\'E1 \'E0 COMISS\'E3O EXECUTIVA DO PROJETO A ESCOLHA DO TEMA DE CADA EDI\'E7\'E3O DO CONCURSO DE REDA\'E7\'E3O, QUE TER\'E1 COMO OBJETO ASSUNTOS RELACIONADOS A T\'F3PICOS QUE CONVIDEM \'E0 REFLEX\'E3O SOBRE O EXERC\'EDCIO DA CIDADANIA.\PAR
\PAR
\B ART. 6\'BA\B0 - S\'F3 SER\'E3O VALIDADAS AS REDA\'E7\'F5ES ENVIADAS NO PRAZO \'E0 COMISS\'E3O ORGANIZADORA DO CONCURSO E QUE TIVEREM SIDO LEGITIMAMENTE ESCOLHIDAS E ENCAMINHADAS PELAS ESCOLAS PARTICIPANTES.\PAR
\PAR
\B ART. 7\'BA - \B0 A CERIM\'F4NIA DE PREMIA\'E7\'E3O, DA QUAL OS ALUNOS FINALISTAS PARTICIPAR\'E3O, SER\'E1 REALIZADA NA SEDE DA C\'E2MARA DE VEREADORES.\B\PAR
\PAR
ART. 8\'BA - \B0 A C\'E2MARA MUNICIPAL SER\'E1 RESPONS\'E1VEL PELA AMPLA DIVULGA\'E7\'E3O DE TODAS AS ETAPAS DE REALIZA\'E7\'E3O DO CERTAME, FICANDO A SEU CRIT\'E9RIO A DEFINI\'E7\'E3O DAS MELHORES ESTRAT\'E9GIAS DE DIVULGA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
\PARD\SL276\SLMULT1\QC\B CAP\'CDTULO II\PAR
\PAR
\I DO PROJETO JOVEM VEREADOR\PAR
\I0\PAR
\PARD\SL276\SLMULT1\QJ ART. 9\'BA\B0\~A COMPOSI\'E7\'E3O DA C\'E2MARA DE JOVENS VEREADORES DA CIDADE DE ERER\'E9/CE CORRESPONDER\'E1 AO N\'FAMERO DE VEREADORES DA C\'E2MARA MUNICIPAL, QUE SER\'E1 COMPOSTA POR 100 % (CEM POR CENTO) DAS VAGAS PARA OS ALUNOS DO ENSINO M\'E9DIO, DESDE QUE REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS P\'FABLICOS OU PRIVADOS DE ENSINO, SITUADOS NO TERRIT\'F3RIO DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9/CE, MEDIANTE CLASSIFICA\'E7\'E3O EM CONCURSO DE REDA\'E7\'E3O REGULAMENTADO POR EDITAL DE REALIZA\'E7\'E3O PR\'F3PRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 2\'BA DESTA RESOLU\'E7\'E3O. \PAR
\PAR
\'A7 1\'BA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS JOVENS VEREADORES DAR-SE-\'E1 POR SELE\'E7\'E3O DAS MELHORES REDA\'E7\'F5ES INSCRITAS PELOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES P\'FABLICOS E PRIVADOS DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9/CE, CORRESPONDENDO SEMPRE AO N\'FAMERO DE VEREADORES DA C\'E2MARA MUNICIPAL.\PAR
\PAR
\'A7 2\'BA OS SUPLENTES DA C\'E2MARA JOVEM, SER\'E3O OS ALUNOS CLASSIFICADOS NO CONCURSO DE REDA\'E7\'E3O MENCIONADO NO ART. 2\'BA DESTA RESOLU\'E7\'E3O, NAS COLOCA\'E7\'F5ES SUBSEQUENTES AO N\'FAMERO DE VAGAS.\PAR
\PAR
\B ART. 10 -\B0 A MESA DA C\'E2MARA MUNICIPAL ESTABELECER\'E1, ANUALMENTE, CALEND\'E1RIO COM CRONOGRAMA DE TRABALHO PARA UM M\'EAS, PARA AS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA JOVEM, DEVENDO ACONTECER NO M\'EAS DE AGOSTO.\PAR
\PAR
\'A7 1\'BA OS CANDIDATOS SELECIONADOS PARA PARTICIPAR DA C\'E2MARA JOVEM TOMAR\'E3O POSSE MEDIANTE COMPROMISSO, EM SESS\'E3O A REALIZAR-SE NA PRIMEIRA SEMANA DO M\'EAS DE AGOSTO, DEVENDO OCORRER NO M\'EDNIMO 4 SESS\'F5ES, TENDO COMO LOCAL O PLEN\'E1RIO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9/CE.\PAR
\CF1\PAR
\CF0\'A7 2\'BA A PRIMEIRA REUNI\'E3O DEVER\'E1 PROMOVER A ELEI\'E7\'E3O PARA COMPOSI\'E7\'E3O DA MESA DIRETORA QUE CONDUZIR\'E1 OS TRABALHOS DA C\'E2MARA JOVEM, MEDIANTE VOTA\'E7\'E3O SECRETA, PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1\'BA SECRET\'E1RIO E 2\'BA SECRET\'E1RIO. \PAR
\CF1\PAR
\CF0\B ART. 11\B0\~COMPETE AO JOVEM VEREADOR, ESPECIFICAMENTE, APRESENTAR PROPOSTAS QUE VISEM A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE EREREENSE, RELATIVAMENTE \'E0 EDUCA\'E7\'E3O, SA\'FADE, ASSIST\'EANCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, LAZER, MEIO AMBIENTE, SEGURAN\'E7A P\'FABLICA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE P\'FABLICO, CABENDO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A AN\'E1LISE E DELIBERA\'E7\'E3O DELAS, E SEU POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AOS \'F3RG\'E3OS P\'FABLICOS COMPETENTES.\PAR
\PAR
\'A7 1\'BA OS JOVENS VEREADORES, NO EXERC\'EDCIO DE SUAS ATIVIDADES, PODER\'E3O APRESENTAR PROJETOS DE LEI ORDIN\'E1RIA, PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR, PROJETOS DE RESOLU\'E7\'E3O, MO\'E7\'E3O DE REP\'FADIO, MO\'E7\'E3O DE APOIO, MO\'E7\'E3O DE PESAR, MO\'E7\'E3O DE APLAUSOS E MO\'E7\'E3O DE CONGRATULA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
\B ART. 12\B0\~AS DELIBERA\'E7\'F5ES DA C\'E2MARA JOVEM SER\'E3O TOMADAS SEMPRE PELO QU\'F3RUM DE MAIORIA SIMPLES DE VOTOS, PRESENTES A MAIORIA ABSOLUTA DOS JOVENS VEREADORES.\PAR
\PAR
\'A7 1\'BA PARA GARANTIR QU\'F3RUM INTEGRAL, SER\'E1 PERMITIDO QUE O SUPLENTE SUBSTITUA O TITULAR, NA AUS\'EANCIA DESTE, MEDIANTE SIMPLES COMUNICADO.\PAR
\CF1\PAR
\CF0\B ART. 13\B0\~O MANDATO DOS JOVENS VEREADORES, QUE SER\'E3O HOMENAGEADOS ATRAV\'E9S DE ENTREGA DE DIPLOMA, ENCERRA-SE NA \'FALTIMA SEMANA DO M\'EAS DE AGOSTO DO MESMO ANO DO CONCURSO, EM SESS\'E3O SOLENE, COM A PRESEN\'E7A DOS VEREADORES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9/CE.\PAR
\CF1\PAR
\CF0 PAR\'E1GRAFO \'FANICO: OS JOVENS VEREADORES N\'E3O SER\'E3O REMUNERADOS, SENDO SUA ATIVIDADE CONSIDERADA DE RELEVANTE INTERESSE P\'FABLICO.\PAR
\PAR
\B ART. 14\B0\~O PROJETO SER\'E1 IMPLANTADO MEDIANTE A ADES\'E3O ANUAL DAS ESCOLAS.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO: AO ADERIR AO PROJETO A ESCOLA ASSUME O COMPROMISSO DE TRABALHAR AULAS DE FORMA\'E7\'E3O POL\'EDTICA.\PAR
\PAR
\B ART.15 \B0 CONSTITUEM OBJETIVOS ESPEC\'EDFICOS DO PROJETO:\PAR
\PAR
I -PROMOVER A PARTICIPA\'E7\'E3O DOS ALUNOS NO PROCESSO LEGISLATIVO, OPORTUNIZANDO-LHES REPRESENTAR A FIGURA DO JOVEM VEREADOR.\PAR
\PAR
II - PROPORCIONAR A CIRCULA\'E7\'E3O DE INFORMA\'E7\'F5ES NAS ESCOLAS SOBRE PROJETOS, LEIS E ATIVIDADES GERAIS DA C\'E2MARA MUNICIPAL;\PAR
\PAR
III - POSSIBILITAR AOS ALUNOS O ACESSO AOS VEREADORES DA C\'E2MARA MUNICIPAL E CONHECIMENTO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS NO LEGISLATIVO, EM PROL DA COMUNIDADE;\PAR
\PAR
IV - FAVORECER ATIVIDADES DE DISCUSS\'E3O E REFLEX\'E3O SOBRE OS PROBLEMAS DA CIDADE QUE MAIS AFETAM \'E0 POPULA\'E7\'E3O;\PAR
\PAR
V - SENSIBILIZAR PROFESSORES, FUNCION\'E1RIOS E PAIS DE ALUNOS A PARTICIPAREM DO PROJETO \I "JOVEM VEREADOR"\I0 E APRESENTAREM SUGEST\'F5ES PARA O SEU APERFEI\'E7OAMENTO.\PAR
\CF1\PAR
\CF0\B ART.16\B0\~O PROJETO SER\'E1 OPERACIONALIZADO DA SEGUINTE FORMA:\PAR
\PAR
I - ELABORA\'E7\'E3O DO PROJETO PEDAG\'F3GICO;\PAR
\PAR
II - PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES DE CONSCIENTIZA\'E7\'E3O POL\'EDTICA DE CRIAN\'E7AS E ADOLESCENTES, ADEQUANDO A MAT\'E9RIA APRESENTADA AO GRAU DE ENTENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDANTES, CARACTER\'EDSTICOS DE SUAS FAIXAS ET\'E1RIAS;\PAR
\PAR
III - PESQUISA E SELE\'E7\'E3O DE MATERIAL DID\'E1TICO;\PAR
\PAR
IV - VISITA DA COMISS\'E3O EXECUTIVA DO PROGRAMA \'E0S UNIDADES ESCOLARES PARA ORIENTAR E AVALIAR O ANDAMENTO DO PROJETO JUNTO AOS PROFESSORES E ALUNOS;\PAR
\PAR
V - PROMO\'E7\'E3O DE ATIVIDADES COM OS SEGUINTES TEMAS:\PAR
\PAR
A) HIST\'F3RIA DA C\'E2MARA MUNICIPAL;\PAR
B) APRESENTA\'E7\'E3O DO PERFIL DOS VEREADORES E DO FUNCIONAMENTO DA C\'E2MARA;\PAR
C) TRAMITA\'E7\'E3O DE PROPOSI\'E7\'F5ES.\PAR
\PAR
VI - VISITA DOS ALUNOS \'E0 C\'E2MARA MUNICIPAL PARA ASSISTIREM A UMA SESS\'E3O ORDIN\'E1RIA, DENTRO DO CALEND\'E1RIO PREVIAMENTE DEFINIDO;\PAR
\PAR
VII - REALIZA\'E7\'E3O DE SESS\'E3O ESPECIAL COM OS JOVENS VEREADORES, DIPLOMA\'E7\'E3O DOS SELECIONADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 10, \'A7 1\'BA DESTA RESOLU\'E7\'E3O.\PAR
\CF1\PAR
\CF0\B ART. 17\B0\~FICA A MESA DIRETORA AUTORIZADA A CONTRATAR SERVI\'E7OS DE TERCEIROS PARA APOIO \'E0 EXECU\'E7\'E3O DO PROGRAMA, SEMPRE QUE HOUVER NECESSIDADE DE RECORRER A SERVI\'E7OS ESPECIALIZADOS.\LINE\LINE\B ART. 18\B0\~AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRER\'E3O POR CONTA DE VERBAS PR\'F3PRIAS CONSIGNADAS NO OR\'E7AMENTO DA C\'E2MARA MUNICIPAL.\PAR
\PAR
\B ART. 19\B0\~FICA DETERMINADO \'E0 SECRETARIA DA C\'E2MARA MUNICIPAL, PARA QUE PROMOVA A PUBLICA\'E7\'E3O DA PRESENTE LEI E PROCEDA O ENVIO DE C\'F3PIA DA MESMA A TODAS AS ESCOLAS COM P\'FABLICO-ALVO DO PROJETO SITUADAS NO MUNIC\'EDPIO.\PAR
\PAR
\B ART. 20\B0\~ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\CF2\B\F1\FS18\PAR
}