Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, O PROGRAMA JOVEM VEREADOR DE SENSIBILIZAÇÃO E POLITIZAÇÃO DA JUVENTUDE EREREENSE SOBRE O PODER LEGISLATIVO.

Justificativa

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1ºFICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, O “PROGRAMA JOVEM VEREADOR, DE SENSIBILIZAÇÃO E POLITIZAÇÃO DA JUVENTUDE EREREENSE SOBRE O PODER LEGISLATIVO", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INTERAÇÃO ENTRE A CÂMARA DE VEREADORES E AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, PERMITINDO AOS ESTUDANTES PARTICIPAREM DO PROCESSO LEGISLATIVO E COMPREENDEREM O PAPEL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE FORMA A CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DE SUA CIDADANIA, COMPREENSÃO DOS ASPECTOS POLÍTICOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA, ESTIMULANDO A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA ATIVA NA VIDA E NO MEIO SOCIAL.

CAPÍTULO II

DO CONCURSO DE REDAÇÃO “JOVEM VEREADOR

ART. 2ºPODERÃO PARTICIPAR DO CONCURSO DE REDAÇÃO JOVENS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, DESDE QUE REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ENSINO, SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.

§ 1º PODERÃO CANDIDATAR-SE OS ALUNOS COM IDADE MÍNIMA DE 13 ANOS E MÁXIMA DE 18 ANOS NA DATA DA REALIZAÇÃO DA SELEÇÃO.

§ 2º TODAS AS EDIÇÕES DO CONCURSO DE REDAÇÃO SERÃO PLANEJADAS, COORDENADAS, EXECUTADAS E AVALIADAS POR UMA COMISSÃO EXECUTIVA COMPOSTA POR 2 (DOIS) FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO E 3 (TRÊS) VEREADORES DESIGNADOS PELA MESA DIRETORA, PODENDO SER EM CONJUNTO COM UMA COMISSÃO DE ATÉ 2 (DOIS) PROFESSORES DESIGNADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

§ 3º O CONCURSO DE REDAÇÃO TERÁ UMA EDIÇÃO ANUAL E SERÁ REGULAMENTADO POR EDITAL DE REALIZAÇÃO PRÓPRIO.

§ 4º AS ESCOLAS, DEVERÃO DESENVOLVER INTERNAMENTE, NO PERÍODO ESTABELECIDO EM EDITAL, O DEBATE E EXPOSIÇÃO DE IDEIAS, SENDO EXPRESSAMENTE PROIBIDA A ATUAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS, O USO DE SÍMBOLOS, LOGOTIPOS, SIGLAS E OUTRAS FORMAS QUE POSSAM INDICAR INFLUÊNCIA PARTIDÁRIA.

ART. 3ª AS REDAÇÕES SELECIONADAS DEVERÃO CORRESPONDER AO NÚMERO DE VEREADORES QUE COMPÕE A CÂMARA MUNICIPAL, RESPEITANDO AS SEGUINTES PROPORCIONALIDADES PARA COMPOSIÇÃO DAS VAGAS 100% (CEM POR CENTO) DAS VAGAS RESERVADAS A ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, DESDE QUE REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ENSINO, SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.

ART. 4º - AOS FINALISTAS DO CONCURSO DE REDAÇÃO SERÁ OFERECIDO, COMO PARTE DA PREMIAÇÃO, UM DIPLOMA E A PUBLICAÇÃO DE SUA REDAÇÃO NA EDIÇÃO ANUAL DO PROJETO JOVEM VEREADOR.

ART. 5º - CABERÁ À COMISSÃO EXECUTIVA DO PROJETO A ESCOLHA DO TEMA DE CADA EDIÇÃO DO CONCURSO DE REDAÇÃO, QUE TERÁ COMO OBJETO ASSUNTOS RELACIONADOS A TÓPICOS QUE CONVIDEM À REFLEXÃO SOBRE O EXERCÍCIO DA CIDADANIA.

ART. 6º - SÓ SERÃO VALIDADAS AS REDAÇÕES ENVIADAS NO PRAZO À COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO E QUE TIVEREM SIDO LEGITIMAMENTE ESCOLHIDAS E ENCAMINHADAS PELAS ESCOLAS PARTICIPANTES.

ART. 7º - A CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO, DA QUAL OS ALUNOS FINALISTAS PARTICIPARÃO, SERÁ REALIZADA NA SEDE DA CÂMARA DE VEREADORES.

ART. 8º - A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA AMPLA DIVULGAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DE REALIZAÇÃO DO CERTAME, FICANDO A SEU CRITÉRIO A DEFINIÇÃO DAS MELHORES ESTRATÉGIAS DE DIVULGAÇÃO.

CAPÍTULO II

DO PROJETO JOVEM VEREADOR

ART. 9ºA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE JOVENS VEREADORES DA CIDADE DE ERERÉ/CE CORRESPONDERÁ AO NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SERÁ COMPOSTA POR 100 % (CEM POR CENTO) DAS VAGAS PARA OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, DESDE QUE REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ENSINO, SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, MEDIANTE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO DE REDAÇÃO REGULAMENTADO POR EDITAL DE REALIZAÇÃO PRÓPRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO.

§ 1º O PROCESSO DE ESCOLHA DOS JOVENS VEREADORES DAR-SE-Á POR SELEÇÃO DAS MELHORES REDAÇÕES INSCRITAS PELOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, CORRESPONDENDO SEMPRE AO NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 2º OS SUPLENTES DA CÂMARA JOVEM, SERÃO OS ALUNOS CLASSIFICADOS NO CONCURSO DE REDAÇÃO MENCIONADO NO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO, NAS COLOCAÇÕES SUBSEQUENTES AO NÚMERO DE VAGAS.

ART. 10 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL ESTABELECERÁ, ANUALMENTE, CALENDÁRIO COM CRONOGRAMA DE TRABALHO PARA UM MÊS, PARA AS SESSÕES DA CÂMARA JOVEM, DEVENDO ACONTECER NO MÊS DE AGOSTO.

§ 1º OS CANDIDATOS SELECIONADOS PARA PARTICIPAR DA CÂMARA JOVEM TOMARÃO POSSE MEDIANTE COMPROMISSO, EM SESSÃO A REALIZAR-SE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO, DEVENDO OCORRER NO MÍNIMO 4 SESSÕES, TENDO COMO LOCAL O PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.

§ 2º A PRIMEIRA REUNIÃO DEVERÁ PROMOVER A ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA QUE CONDUZIRÁ OS TRABALHOS DA CÂMARA JOVEM, MEDIANTE VOTAÇÃO SECRETA, PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO.

ART. 11COMPETE AO JOVEM VEREADOR, ESPECIFICAMENTE, APRESENTAR PROPOSTAS QUE VISEM A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE EREREENSE, RELATIVAMENTE À EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, LAZER, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO, CABENDO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DELAS, E SEU POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.

§ 1º OS JOVENS VEREADORES, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, PODERÃO APRESENTAR PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA, PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR, PROJETOS DE RESOLUÇÃO, MOÇÃO DE REPÚDIO, MOÇÃO DE APOIO, MOÇÃO DE PESAR, MOÇÃO DE APLAUSOS E MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO.

ART. 12AS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA JOVEM SERÃO TOMADAS SEMPRE PELO QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES DE VOTOS, PRESENTES A MAIORIA ABSOLUTA DOS JOVENS VEREADORES.

§ 1º PARA GARANTIR QUÓRUM INTEGRAL, SERÁ PERMITIDO QUE O SUPLENTE SUBSTITUA O TITULAR, NA AUSÊNCIA DESTE, MEDIANTE SIMPLES COMUNICADO.

ART. 13O MANDATO DOS JOVENS VEREADORES, QUE SERÃO HOMENAGEADOS ATRAVÉS DE ENTREGA DE DIPLOMA, ENCERRA-SE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO DO MESMO ANO DO CONCURSO, EM SESSÃO SOLENE, COM A PRESENÇA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE.

PARÁGRAFO ÚNICO: OS JOVENS VEREADORES NÃO SERÃO REMUNERADOS, SENDO SUA ATIVIDADE CONSIDERADA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 14O PROJETO SERÁ IMPLANTADO MEDIANTE A ADESÃO ANUAL DAS ESCOLAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: AO ADERIR AO PROJETO A ESCOLA ASSUME O COMPROMISSO DE TRABALHAR AULAS DE FORMAÇÃO POLÍTICA.

ART.15 CONSTITUEM OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROJETO:

I -PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NO PROCESSO LEGISLATIVO, OPORTUNIZANDO-LHES REPRESENTAR A FIGURA DO JOVEM VEREADOR.

II - PROPORCIONAR A CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES NAS ESCOLAS SOBRE PROJETOS, LEIS E ATIVIDADES GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL;

III - POSSIBILITAR AOS ALUNOS O ACESSO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL E CONHECIMENTO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS NO LEGISLATIVO, EM PROL DA COMUNIDADE;

IV - FAVORECER ATIVIDADES DE DISCUSSÃO E REFLEXÃO SOBRE OS PROBLEMAS DA CIDADE QUE MAIS AFETAM À POPULAÇÃO;

V - SENSIBILIZAR PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E PAIS DE ALUNOS A PARTICIPAREM DO PROJETO "JOVEM VEREADOR" E APRESENTAREM SUGESTÕES PARA O SEU APERFEIÇOAMENTO.

ART.16O PROJETO SERÁ OPERACIONALIZADO DA SEGUINTE FORMA:

I - ELABORAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO;

II - PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ADEQUANDO A MATÉRIA APRESENTADA AO GRAU DE ENTENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDANTES, CARACTERÍSTICOS DE SUAS FAIXAS ETÁRIAS;

III - PESQUISA E SELEÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO;

IV - VISITA DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA ÀS UNIDADES ESCOLARES PARA ORIENTAR E AVALIAR O ANDAMENTO DO PROJETO JUNTO AOS PROFESSORES E ALUNOS;

V - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES COM OS SEGUINTES TEMAS:

A) HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL;

B) APRESENTAÇÃO DO PERFIL DOS VEREADORES E DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA;

C) TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES.

VI - VISITA DOS ALUNOS À CÂMARA MUNICIPAL PARA ASSISTIREM A UMA SESSÃO ORDINÁRIA, DENTRO DO CALENDÁRIO PREVIAMENTE DEFINIDO;

VII - REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL COM OS JOVENS VEREADORES, DIPLOMAÇÃO DOS SELECIONADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 10, § 1º DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 17FICA A MESA DIRETORA AUTORIZADA A CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA APOIO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA, SEMPRE QUE HOUVER NECESSIDADE DE RECORRER A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.ART. 18AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 19FICA DETERMINADO À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA QUE PROMOVA A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI E PROCEDA O ENVIO DE CÓPIA DA MESMA A TODAS AS ESCOLAS COM PÚBLICO-ALVO DO PROJETO SITUADAS NO MUNICÍPIO.

ART. 20ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.