CONCESSÃO: 052/2023

Informações da portaria
Data: 31/03/2023
Agente: FRANCISCO DJALMA SOARES DE PAIVA
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL ERERÉ

Detalhamento da portaria
FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, E DE OUTRAS PROVIDENCIAS.


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