Informações da lei municipal
Data: 01/07/2022
Número: 453
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA O DÉCIMO TERCEIRO SUBSIDIO E O GOZO DE FÉRIÊS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, REVOGA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2O20 - CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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