LEI MUNICIPAL - 464/2023

Informações da lei municipal
Data: 27/02/2023
Número: 464
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº. 294/2012, REFERENTE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHOR TUTELAR NO MUNICÍPIO DE ERERE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS


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