Ementa

SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO POR MAIS UM ANO DO CONTRATO DOS BOLSISTAS DO PROGRAMA OPORTUNIDADE, COM VENCIMENTO EM MARÇO/2025, E REAJUSTE NO VALOR DA BOLSA PARA GARANTIR RECONHECIMENTO E FORTALECIMENTO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.

Justificativa

Considerando o que preconiza a Lei de Estágio nº 11.788, de 2008 e a Lei Municipal nº 006/2019 que regulamenta o Programa Oportunidade, o contrato pode ser prorrogado em mais um ano, já que ambas as leis permitem que o contrato não exceda 2 (dois) anos. Ressalto ainda, a demanda existente no município para composição de bolsistas e a importância da bolsa na vida dos estudantes e a necessidade em ter o valor reajustado, visto que o valor está defasado, onde o cujo reajuste mais recente se deu em 2019 e sofrendo uma diminuição e não aumento.