Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 005/2025 ERERÉ/CE, 18 DE MARÇO DE 2025, O OBJETIVO DO PROJETO DE LEI ORA ENCAMINHADO É ATENDER A NOVA NORMALIZAÇÃO EXIGIDA PARA TODOS OS MUNICÍPIOS DO BRASIL PELO MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ANO DE 2025 (ATENDENDO AO OFICIO ANEXO), E O NÃO ATENDIMENTO PODE IMPLICAR EM SANÇÕES FUTURAS, PODENDO OCASIONAR TALVEZ ATÉ O BLOQUEIO DE RECURSOS A SER RECEBIDO PELOS MUNICÍPIOS.