REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 40/2025

Informações da matéria

Autor: CLEUSIVAN PAULO ARAUJO

Data: 01/04/2025

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Ementa

REQUERER AO EXECUTIVO MUNICIPAL UM ORGÃO FISCALIZADOR, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 460 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDO NO MUNÍCIPIO.

• Trâmite
• Autores e subescritores

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
01/04/2025 11:51:22			CADASTRADO	CADASTRADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
CLEUSIVAN	VEREADOR(A)	MDB	Autor

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