Ementa

REQUERER AO EXECUTIVO MUNICIPAL UM ORGÃO FISCALIZADOR, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 460 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDO NO MUNÍCIPIO.

Justificativa

A medida visa proteger não apenas os animais, que sofrem com o barulho dos fogos, mas também pessoas com sensibilidade auditiva, crianças, idosos e pessoas com autismo, evitando assim possíveis transtornos e acidentes. É fundamental que o Executivo Municipal assegure o cumprimento da lei e tome as medidas necessárias para garantir o seu efetivo cumprimento.