Ementa

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, O SR. MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA, QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO REFERENTE AO AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS DOCENTES EFETIVOS QUE TENHAM DIREITO A ESSA GRATIFICAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE DESDE O INÍCIO DO ANO LETIVO ALGUNS PROFESSORES NÃO VÊM RECEBENDO O AUXÍLIO.

Justificativa

Considerando o que preceitua o art. 43, parágrafo único, da Lei nº 246/2010, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Operacional do Magistério, em que garante essa gratificação mensal aos professores em função da distância da sua residência ao local de trabalho, considerando-se apenas os limites do município.