Ementa

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, O SR. MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA, QUE SEJA CONFERIDO AOS PROFESSORES QUE ATUAM NA DOCÊNCIA DE TURMAS ESPECÍFICAS DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS A GRATIFICAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E AOS PROFESSORES QUE ATUAM NA DOCÊNCIA DE TURMAS COM INCLUSÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS A GRATIFICAÇÃO DE 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA REFERÊNCIA INICIAL DA CLASSE PEB II, POR CADA ALUNO INCLUÍDO, ATENDENDO O QUE DETERMINA O ART. 41, § 1º, DA LEI Nº 246/2010. SENDO IMPORTANTE FRISAR QUE PARA OBTENÇÃO DESTES INCENTIVOS O PROFESSOR DEVE COMPROVAR CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE NO MÍNIMO 120 (CENTO E VINTE) HORAS OU QUE TENHAM NO SEU CURSO DE FORMAÇÃO DISCIPLINA NA ÁREA.

Justificativa

Considerando a ausência de resposta do Poder Executivo a solicitações desse assunto, se faz necessário este requerimento, de modo que possa garantir o efetivo cumprimento da lei municipal supramencionada.