Ementa

REQUERER INFORMAÇÕES AO SENHOR GLAUBER LOPES DE HOLANDA, PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, SOBRE OS PRECATÓRIOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), QUE SE ENCONTRAM BLOQUEADOS. DIANTE DISSO, SOLICITO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE NOS FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUAIS AS MEDIDAS TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATRAVÉS DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO PARA DESBLOQUEAR ESSES PRECATÓRIOS? QUE INFORMAÇÕES O PODER EXECUTIVO TEM EM RELAÇÃO AO POSSÍVEL DESBLOQUEIO DESSES RECURSOS.

Justificativa

Como é de conhecimento público e notório, os profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal que atuaram entre os anos de 2002 e 2006, têm direto ao recebimento dos precatórios do extinto Fundef. Os professores de nossa rede pública municipal de ensino que atuaram no período acima mencionado são, reconhecidamente, legítimos beneficiários destes precatórios, que nada mais são do que um repasse de direitos antes negados a estes servidores, que em muito contribuíram para a formação de nossa sociedade.
Não obstante a este reconhecimento, os beneficiários, de fato deste direito, vivem a incerteza do cumprimento de seus direitos, precisa ser explicitado o real posicionamento da Prefeitura Municipal de Ereré , sobre o andamento do processo judicial o qual resultou no bloqueio desses recursos.
Desta forma, este Vereador vem solicitar ao Senhor Prefeito Municipal que com a maior brevidade possível informações aos professores beneficiários desse direito, que ações já foram realizadas através da assessoria jurídica do município, para que o clima de incerteza que assola esses professores seja afastado e que ambos possam ter mais esclarecimentos sobre a o andamento desse processo e possível desbloqueio desses recursos. É pelos fatos acima expostos que roga aos demais Pares que votem favorável a essa propositura.