Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) PARA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. EMENDA MODIFICATIVA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025: DÊ-SE AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025 A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO: 06 02 10 301 1002 2.033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - CUSTEIO 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL CONTRATO TERCEIRIZAÇÃO 1500100200 RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSF. – SAÚDE 1600000000 TRANSFERÊNCIA SUS – BLOCO DE MANUTENÇÃO 80.000,00 80.000,00 TOTAL GERAL 160.000,00 DÊ-SE AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025 A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2° A DOTAÇÃO CRIADA ATRAVÉS DO PRESENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZARÁ COMO FONTE DE RECURSO A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 43, §1°. III DA LEI N°. 4.320/64, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: 06 02 10 301 1002 2.033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - CUSTEIO 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1500100200 RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSF. – SAÚDE 1600000000 TRANSFERÊNCIA SUS – BLOCO DE MANUTENÇÃO 80.000,00 80.000,00 TOTAL GERAL 160.000,00 JUSTIFICATIVA: A PRESENTE EMENDA VISA ADEQUAR O VALOR DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À REAL NECESSIDADE IDENTIFICADA POR MEIO DE ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA PELO SETOR DE CONTABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMICIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL. O NOVO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) FOI APURADO COM BASE EM ESTIMATIVAS CONCRETAS, GARANTINDO A PLENA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PRETENDIDA, EVITANDO ALOCAÇÃO EXCESSIVA DE RECURSOS QUE PODERIAM SER DESTINADOS A OUTRAS PRIORIDADES. ERERÉ/CE, EM 14 DE MAIO DE 2025

Justificativa

A presente emenda visa adequar o valor do crédito adicional especial à real necessidade identificada por meio de análise técnica realizada pelo setor de contabilidade, garantindo a plena execução da política pública pretendida de terceirização de serviços na área da saúde, evitando alocação excessiva de recursos.