Ementa

REQUERER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL GLAUBER LOPES HOLANDA A PUBLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ BEM COMO O ENVIO DAS REFERIDAS LEIS AO PODER LEGISLATIVO EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Justificativa

Considerando que publicidade é um dos elementos essenciais dos atos administrativos, tendo como grande objetivo atribuir eficácia perante terceiros, além de manter o controle público pela sociedade, sendo princípio contido no caput do art. 37de Constituição Federal e Lei 12.527/2011, Lei de acesso a informação, exatamente para permitir que a sociedade fiscalize a transparência e retidão dos atos públicos. Assim, transformou-se o princípio da publicidade como norma fundamental para permitir que os cidadãos tenham conhecimento de seus direitos e deveres, promovendo a participação cidadã e o exercício de seus direitos.