Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS MOTORISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS AOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE.

Justificativa

A presente proposta de Projeto de Lei Executivo visa estabelecer a responsabilidade dos motoristas da Administração Pública Municipal de Ereré-ce pelo pagamento de multas de trânsito aplicadas aos veículos oficiais. Tal medida se faz necessária para promover a conscientização e a responsabilização dos condutores, contribuindo para a segurança no trânsito e para a boa gestão dos recursos públicos.