Ementa

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 017/2025 “ESTABELECE QUE OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ERERÉ – CEARÁ PODERÃO REALIZAR A HORA ATIVIDADE EM CASA (HOME OFFICE) PARA PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES, PREPARAÇÃO DE MATERIAIS, PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES E FORMAÇÕES ON-LINE.” ART. 1º FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER QUE OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ERERÉ – CE PODERÃO REALIZAR SUA HORA ATIVIDADE EM CASA (HOME OFFICE) PARA PLANEJAMENTO, ESTUDOS E PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES ON-LINE. PARÁGRAFO ÚNICO. A HORA ATIVIDADE É UM PERÍODO EM QUE O PROFESSOR DESEMPENHA FUNÇÕES DE DOCÊNCIA, RESERVADO A ESTUDOS, PLANEJAMENTO, REUNIÃO PEDAGÓGICA, ATENDIMENTO À COMUNIDADE ESCOLAR, PREPARAÇÃO DE AULAS, AVALIAÇÃO DOS ALUNOS E OUTRAS CORRELATAS. ART. 2º A POSSIBILIDADE DA HORA ATIVIDADE SER REALIZADA EM CASA NÃO ALTERA AS ATIVIDADES QUE DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS PELO PROFESSOR PARA FAVORECIMENTO DO PROCESSO PEDAGÓGICO, PODENDO SER REALIZADAS NO AMBIENTE FÍSICO DA UNIDADE EDUCACIONAL. ART. 3º O PROFESSOR ESTARÁ CIENTE QUE PODERÁ SER CONVOCADO A QUALQUER TEMPO, POR SOLICITAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA, POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU POR SUA PRÓPRIA VONTADE, PARA REALIZAR A HORA ATIVIDADE PRESENCIAL NA UNIDADE EDUCACIONAL OU OUTRO LOCAL EXTERNO. ART. 4º O PROFESSOR DEVERÁ ESTAR NA UNIDADE EDUCACIONAL QUANDO HOUVER AGENDAMENTOS COM FAMÍLIAS, REUNIÕES PEDAGÓGICAS, FORMAÇÕES E PRÉ-CONSELHOS E CONSELHOS DE CLASSE, SE NÃO PUDEREM OCORRER VIRTUALMENTE. ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA TEMÁTICA ATRAVÉS DE ATO NORMATIVO PRÓPRIO. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Justificativa

O referido Projeto de Indicação ora apresentado, possui notável relevância para contribuir com o processo educacional de qualidade, otimizando e ampliando o tempo destinado ao planejamento de atividades e estudo por parte dos professores no período de realização de sua hora atividade.

Durante o período da pandemia, devido ao COVID-19, comprovou-se que o uso da tecnologia supriu necessidades de forma mais objetiva e direta, facilitando para professores e alunos a execução das atividades sem necessidade de deslocamento físico.

O município de Ereré acompanha essas mudanças e, atualmente, conta com um sistema em que a hora atividade (home office) para planejamento, estudos e participação de reuniões on-line é mais viável, visto que muitas vezes não há salas adequadas nas unidades escolares para esse fim.

Portanto, a criação de estratégias que valorizem o processo de ensino e aprendizagem precisa ser implementada, destacando que essas medidas favorecem o processo pedagógico, entre elas a hora atividade realizada em casa, apresentando vantagens, tais como:
1. Ganho de tempo para planejar, sem a necessidade de deslocamento;
2. Ganho de espaços nas unidades educacionais, que podem ser melhor utilizados pelos alunos;
3. Melhor uso de equipamentos, já que muitos professores não dispõem de recursos adequados durante a hora atividade nas escolas.

Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do projeto, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Câmara Municipal de Ereré, em 29 de setembro de 2025.