Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE APORTE DE RECURSOS PRÓPRIOS DESTINADOS À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), REFORÇANDO OS INVESTIMENTOS FEDERAIS E FORTALECENDO AS POLÍTICAS CULTURAIS LOCAIS. O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ QUE SEJA REALIZADO APORTE FINANCEIRO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), CONFORME ESTABELECIDO PELO DECRETO FEDERAL Nº 11.740/2023.

Justificativa

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) representa um importante marco no fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura, garantindo repasses anuais e contínuos da União aos estados, municípios e Distrito Federal. Seu objetivo é consolidar políticas públicas permanentes de apoio à produção, difusão e valorização cultural em todo o país.
No entanto, para assegurar a continuidade do recebimento desses recursos, os municípios devem comprovar investimentos próprios na área da cultura, conforme determina a Lei nº 14.399/2022, que instituiu a PNAB e o Decreto nº 11.453/2023, que estabelece as diretrizes para os mecanismos de fomento e financiamento da cultura no Brasil, e o Decreto nº 11.740/2023 que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc. Nesse sentido, a realização de aporte municipal é essencial não apenas para o cumprimento das


exigências legais, mas também para reforçar o compromisso de Ereré com a cultura local e ampliar as oportunidades de fomento aos artistas, grupos e fazedores de cultura do município.
A complementação de recursos próprios permitirá o aumento do alcance e da efetividade dos editais, ações e projetos culturais, assegurando que a PNAB se torne uma política estruturante e duradoura, com impacto real no desenvolvimento cultural e econômico do município.
Assim, a presente Indicação visa estimular o Executivo Municipal a promover a devida adequação orçamentária e a elaboração do Plano de Aplicação de Recursos (PAR), dentro dos prazos estipulados pelo Ministério da Cultura, de modo que Ereré possa consolidar sua presença como um município ativo e comprometido com o fortalecimento das políticas culturais.