Ementa

REQUERER QUE ESTA SECRETARIA INFORME DETALHADAMENTE COMO SE DÁ A DISTRIBUIÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS NO MUNICÍPIO, FORNECENDO CÓPIAS E DOCUMENTOS QUE COMPROVEM CADA ENTREGA, CONFORME PREVISTO NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2011) E NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.742/1993 – LOAS).

Justificativa

A transparência na gestão pública é um princípio fundamental para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e em benefício da população. A distribuição de cestas básicas, especialmente em situações de vulnerabilidade social, deve ser realizada com critérios claros e documentados, permitindo o acompanhamento e a fiscalização por parte dos órgãos competentes e da sociedade civil.
Fundamento Legal:
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): Garante o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, impondo prazos e procedimentos para o fornecimento de dados pelos órgãos públicos.
- Lei nº 8.742/1993 (LOAS): Estabelece a organização da Assistência Social no Brasil, definindo os benefícios e serviços a serem prestados aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
- Lei Orgânica do Município de Ereré: Fundamenta o dever do Executivo municipal em fornecer informações solicitadas pelos vereadores, garantindo transparência e fiscalização.

Solicito que as informações e documentos sejam encaminhados conforme a Lei Orgânica Municipal, permitindo que esta Câmara exerça sua função fiscalizatória de forma plena.