Ementa

EMENDA ADITIVA Nº 001/2025 PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, ESTABELECENDO O PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ART. 1º. O TÍTULO II, CAPÍTULO III, DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025 PASSA A SER ACRESCIDO DO ART. 6º-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º-A. FICA GARANTIDO AO PODER LEGISLATIVO, O REPASSE DE 7% (SETE POR CENTO) A TÍTULO DE DUODÉCIMO AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159 DA CF/88, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 29-A, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Justificativa

A presente Emenda Aditiva visa aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 017/2025, assegurando que o texto normativo municipal esteja em estrita conformidade com os ditames estabelecidos na Constituição Federal Brasileira, especificamente no que tange à fixação dos limites de despesa do Poder Legislativo Municipal.
É imperativo que a legislação orçamentária do Município reflita e respeite o princípio da autonomia e as regras de finanças públicas consagradas na Carta Magna.
A Constituição Federal, em seu Artigo 29-A, estabelece os limites máximos de despesas que o Poder Legislativo Municipal pode incorrer, servindo este parâmetro como base para o cálculo do repasse financeiro mensal, conhecido como Duodécimo.
A proposta de inclusão do Artigo 6º-A tem por finalidade transcrever para o Projeto de Lei os limites e a metodologia de cálculo definidos pelo legislador constituinte, garantindo segurança jurídica e transparência no repasse de verbas.
O percentual de 7% (sete por cento) fixado na emenda corresponde ao limite máximo permitido constitucionalmente pelo Art. 29-A, Inciso I, da Constituição Federal, aplicável aos Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
Este percentual deve incidir sobre o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais (Artigos 153, 158 e 159 da CF) efetivamente realizado no exercício fiscal anterior.
A efetivação deste dispositivo é crucial para que a Câmara Municipal possa exercer plenamente suas funções institucionais e constitucionais, garantindo a independência entre os Poderes e a regularidade administrativa.
Ao inserir o parâmetro constitucional de forma explícita no Projeto de Lei, afasta-se qualquer margem de interpretação ou eventual inobservância das normas federais que regem a matéria.
Dessa forma, a Emenda Aditiva nº 01/2025 propõe uma adequação técnica e necessária, visando manter a integridade e a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 017/2025.