PROJETO DE LEI N° 017/2025 ERERÉ – CE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

EMENDA ADITIVA Nº 001/2025
PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, ESTABELECENDO O PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 1º. O TÍTULO II, CAPÍTULO III, DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025 PASSA A SER ACRESCIDO DO ART. 6º-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º-A. FICA GARANTIDO AO PODER LEGISLATIVO, O REPASSE DE 7% (SETE POR CENTO) A TÍTULO DE DUODÉCIMO AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159 DA CF/88, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 29-A, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025
PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVE, COM ASSENTOS NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 142 E 143 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕEM A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 17/2025 – LOA/2026:
ART. 1º. ALTERA O ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, QUE PASSA A VIGORAR COM A NOVA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO, CONFORME TABELA INFRA:
ART. 2º. REMANEJA R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS) DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO ESPECIFICADAS, DESTINANDO TAIS VALORES PARA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:

EMENDA ADITIVA Nº 001/2025
PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, ESTABELECENDO O PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 1º. O TÍTULO II, CAPÍTULO III, DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025 PASSA A SER ACRESCIDO DO ART. 6º-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º-A. FICA GARANTIDO AO PODER LEGISLATIVO, O REPASSE DE 7% (SETE POR CENTO) A TÍTULO DE DUODÉCIMO AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159 DA CF/88, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 29-A, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMENDA SUPRESSIVA N. 001/2025 AO PROJETO DE LEI N. 017/2025

SUPRIMI-SE O ART. 9º DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025

ART. 1º FICA SUPRIMIDO, INTEGRALMENTE, O ART. 9º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/2025, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2025

AUTORIA: VEREADORES MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJR).

SUBSTITUI INTEGRALMENTE O ART. 8º DO PROJETO DE LEI N° 017/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL).

O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ERERÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, PROPÕE A SEGUINTE REDAÇÃO SUBSTITUTIVA AO ART. 8º DO PROJETO DE LEI N° 017/2025:

ART. 8º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, DESDE QUE UTILIZEM COMO FONTES DE RECURSOS O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OU A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME O DISPOSTO NOS INCISOS I, II E III DO § 1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PODERÁ UTILIZAR, INDEPENDENTEMENTE DO LIMITE PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CAPUT, AS FONTES DE RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO INCISO IV, DO § 1º, ART. 43, DA LEI Nº 4.320/64, E RESPEITADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NAS RESOLUÇÕES Nº 40 E 43 DO SENADO FEDERAL.

PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVE, COM ASSENTOS NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 142 E 143 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕEM A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 17/2025 – LOA/2026:
ART. 1º. ALTERA O ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, QUE PASSA A VIGORAR COM A NOVA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO, CONFORME TABELA INFRA:
ÓRGÃO VALOR FIXADO (R$)
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.594.400,00
GABINETE DO PREFEITO 1.006.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 374.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 575.000,00
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 2.231.000,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 6.516.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 2.397.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 18.778.450,00
SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) 16.387.150,00
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTÁVEL 4.941.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ 2.880.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 320.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA FIXADA 60.000.000,00

ART. 2º. REMANEJA R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS) DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO ESPECIFICADAS, DESTINANDO TAIS VALORES PARA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:

1- VALORES REMANEJADOS:

0201 - GABINETE DO PREFEITO
041240102004 GESTÃO ESTRATÉGICA E APOIO GERENCIAL DO GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS REDUÇÕES
33903000 1.500.0000.00 45.000,00
33903500 1.500.0000.00 120.000,00
33903600 1.500.0000.00 70.000,00
33903900 1.500.0000.00 70.000,00
33904000 1.500.0000.00 30.000,00
TOTAL 335.000,00
0301 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0412400102007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO
ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS REDUÇÕES
33903000 1.500.0000.00 30.000,00
33903500 1.500.0000.00 100.000,00
33903600 1.500.0000.00 15.000,00
33903900 1.500.0000.00 28.000,00
TOTAL 173.000,00

0401 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
041220062008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS JURIDICOS
ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS REDUÇÕES
33903000 1.500.0000.00 15.000,00
33903300 1.500.0000.00 20.000,00
33903500 1.500.0000.00 100.000,00
33903600 1.500.0000.00 20.000,00
33903900 1.500.0000.00 27.000,00
33904000 1.500.0000.00 5.000,00
TOTAL 187.000,00

0101 - SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0412200102001 GESTÃO ESTRATÉGICA E APOIO GERENCIAL DAS FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS REDUÇÕES
33903000 1.500.0000.00 155.000,00
33903500 1.500.0000.00 200.000,00
33903600 1.500.0000.00 150.000,00
33903900 1.500.0000.00 100.000,00
TOTAL 605.000,00

TOTAL GERAL REMANEJADO / REDUÇÃO 1.300.000,00





2 - DESTINAÇÃO DE VALORES:
0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1012200022049 GESTÃO ESTRATÉGICA E APOIO GERENCIAL DA SAÚDE
ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS INCREMENTOS
33903000 1.500.1002.00 80.000,00
33903500 1.500.1002.00 50.000,00
33903600 1.500.1002.00 50.000,00
33903900 1.500.1002.00 70.000,00
33904000 1.500.1002.00 50.000,00
TOTAL 300.000,00

0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100022051 MANUTENÇÃO E CUSTEIO GERAL DA ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS INCREMENTOS
33903000 1.500.1002.00 397.000,00
33903500 1.500.1002.00 130.000,00
33903600 1.500.1002.00 200.000,00
33903900 1.500.1002.00 200.000,00
33904000 1.500.1002.00 73.000,00
TOTAL 1.000.000,00

TOTAL GERAL 1.300.000,00