PROJETO DE LEI N° 017/2025 ERERÉ – CE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

EMENDA ADITIVA Nº 001/2025
PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, ESTABELECENDO O PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 1º. O TÍTULO II, CAPÍTULO III, DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025 PASSA A SER ACRESCIDO DO ART. 6º-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º-A. FICA GARANTIDO AO PODER LEGISLATIVO, O REPASSE DE 7% (SETE POR CENTO) A TÍTULO DE DUODÉCIMO AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159 DA CF/88, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 29-A, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025
PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVE, COM ASSENTOS NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 142 E 143 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕEM A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 17/2025 – LOA/2026:
ART. 1º. ALTERA O ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, QUE PASSA A VIGORAR COM A NOVA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO, CONFORME TABELA INFRA:
ART. 2º. REMANEJA R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS) DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO ESPECIFICADAS, DESTINANDO TAIS VALORES PARA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:

EMENDA ADITIVA Nº 001/2025
PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, ESTABELECENDO O PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 1º. O TÍTULO II, CAPÍTULO III, DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025 PASSA A SER ACRESCIDO DO ART. 6º-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º-A. FICA GARANTIDO AO PODER LEGISLATIVO, O REPASSE DE 7% (SETE POR CENTO) A TÍTULO DE DUODÉCIMO AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159 DA CF/88, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 29-A, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMENDA SUPRESSIVA N. 001/2025 AO PROJETO DE LEI N. 017/2025

SUPRIMI-SE O ART. 9º DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025

ART. 1º FICA SUPRIMIDO, INTEGRALMENTE, O ART. 9º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/2025, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.