Ementa

A SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ AO ILMO. SR. MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ERERÉ CEARÁ ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE DESVIO DE FUNÇÃO DE PROFESSORA REMUNERADA COM RECURSOS DO FUNDEB. SENHOR SECRETÁRIO OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VÊM RESPEITOSAMENTE SOLICITAR ESCLARECIMENTOS URGENTES SOBRE A SERVIDORA ANTONIA GRECILEIDE DIAS DE QUEIROZ PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO BÁSICA I, MATRÍCULA 131534-0. CONFORME DENÚNCIAS, A REFERIDA PROFISSIONAL, QUE TEM SUA REMUNERAÇÃO CUSTEADA COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB), NÃO ESTARIA EXERCENDO SUAS ATIVIDADES REGULARES DE DOCÊNCIA EM SALA DE AULA, MAS SIM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, FORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A LEGISLAÇÃO QUE REGE O FUNDEB DETERMINA QUE OS RECURSOS DESTE FUNDO DEVAM SER APLICADOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, COM FOCO NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO. O DESVIO DE FUNÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO REMUNERADO COM VERBA DO FUNDEB, CONFIGURA UMA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS, O QUE PODE ACARRETAR SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS. DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA E EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 30 (VINTE) DIAS, OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS: • 1. JUSTIFICATIVA OFICIAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PARA UMA FUNÇÃO DIFERENTE DAQUELA PARA A QUAL FOI CONTRATADA. • 2. CÓPIA DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA REFERIDA SERVIDORA DE FEVEREIRO DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA, QUE COMPROVEM A ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA SUA REMUNERAÇÃO. • 3. INDICAÇÃO DA LOTAÇÃO ORIGINAL DA PROFESSORA E DA ATUAL FUNÇÃO EXERCIDA, COM A COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS EM QUE AS FUNÇÕES FORAM DESEMPENHADAS. • 4. MEDIDAS QUE SERÃO ADOTADAS PARA CORRIGIR A SITUAÇÃO E GARANTIR A APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS DO FUNDEB.

Justificativa

A solicitação de esclarecimentos sobre o desvio de função da professora remunerada com recursos do Fundeb é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos destinados à educação.