EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026, ERERÉ/CE EM 27 DE FEVEREIRO DE 2026, MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI Nº 004/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, SUPLEMENTAR AO REMANEJAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI, RESPEITADAS A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A FINALIDADE DO RECURSO.
A Emenda Modificativa nº 001/2026 tem como objetivo alterar a redação do artigo 11 do Projeto de Lei nº 004/2026, a fim de esclarecer e ajustar a autorização para que o Poder Executivo realize abertura, suplementação ou remanejamento de dotações orçamentárias necessárias à execução da lei, garantindo o respeito à legislação vigente e à finalidade dos recursos públicos.
A medida busca assegurar maior clareza jurídica e segurança administrativa, evitando interpretações equivocadas e facilitando a correta execução orçamentária pelo município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/03/2026 16:33:02 | CADASTRADO | AGENTE: LUZIA JESSICA XAVIER MAGALHAES | CADASTRADO | |
| 09/03/2026 16:33:35 | APRESENTAÇÃO | 5ª (QUINTO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: LUZIA JESSICA XAVIER MAGALHAESCOMISSÃO: Comissão de Orçameto e Finanças | FAVORAVEL |
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