Ementa

OBRIGA O PODER EXECUTIVO DE ERERÉ/CE A IDENTIFICAR, POR MEIO DE ADESIVOS, TODOS OS VEÍCULOS TERRESTRES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, BEM COMO AQUELES DE PARTICULARES LOCADOS À ADMINISTRAÇÃO, PARA FACILITAR SUA FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, PELOS VEREADORES E PELA POPULAÇÃO EM GERAL.

Justificativa

O presente projeto de lei busca promover maior transparência e controle no uso dos veículos públicos municipais, facilitando a identificação e a fiscalização desses bens públicos por parte dos órgãos de controle (como o Tribunal de Contas do Estado), pelos vereadores e pela população em geral, conforme o interesse público.