Ementa

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO, O SR. JOSÉ RICARDO DE SOUSA SILVA, ESCLARECIMENTOS SOBRE A LOTAÇÃO E O DESLIGAMENTO DE UM CANDIDATO CLASSIFICADO NA VAGA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO, REQUER AINDA QUE O MUNICÍPIO REALIZE O PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO/2026 E REINTEGRE IMEDIATAMENTE O SERVIDOR AO QUADRO DE SERVIDORES COM LOTAÇÃO NA SEDE.

Justificativa

O candidato ANTONIO CREUDIANO PESSOA DE LIMA, foi classificado no mencionado processo seletivo na vaga de Orientador Social destinada a PCD. Após o resultado final o candidato foi informado da sua lotação, sendo esta no distrito São João e devendo dar apoio também no sítio Milagres.
Após apresentar laudos médicos, exames e informar ao gestor sobre suas questões, a gestão municipal direcionou o mesmo para uma junta médica que reconheceu as limitações e concluiu que o candidato estava apto com restrições para o cargo.
Entretanto, ao invés de promover a inclusão, realizou o desligamento e sequer pagou o mês trabalhado pelo servidor.
Assim, considerando a relevância do requerimento e da solicitação para garantir a inclusão e a legalidade, espera-se o pronto atendimento.