Ementa

REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O ENVIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS À SAÚDE, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024.

Justificativa

A presente solicitação tem por finalidade assegurar a transparência e o controle na aplicação dos recursos públicos, especialmente no que diz respeito ao repasse realizado pelo Ministério da Saúde, no mês de janeiro de 2026, relacionado à Portaria GM/MS nº 3.493/2024, cujo objetivo é o financiamento de ações e incentivos voltados aos profissionais da área de saúde, notadamente da saúde bucal.
Conforme informações recebidas, o referido repasse, em valor superior a R$ 9.000,00, teria como destinação o pagamento de profissionais vinculados à saúde bucal. Contudo, não há, até o presente momento, transparência quanto à sua efetiva execução, seja no que diz respeito ao crédito, permanência em conta ou utilização dos recursos.
Ressalta-se que este parlamentar já apresentou requerimento anterior solicitando esclarecimentos sobre o referido repasse, sem que tenha havido qualquer resposta por parte da gestão, o que reforça a necessidade de acesso direto aos extratos bancários para o exercício pleno da função fiscalizadora do Poder Legislativo.





A solicitação encontra respaldo nos princípios constitucionais da publicidade, legalidade e transparência, bem como no dever de fiscalização inerente à atividade parlamentar.
REQUERIMENTO
Diante do exposto, REQUER:
1. O envio dos extratos bancários completos de todas as contas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, no período de 01 de janeiro de 2026 até a presente data;
2. A identificação específica, nos extratos, dos valores recebidos oriundos do Ministério da Saúde, especialmente aqueles relacionados à Portaria GM/MS nº 3.493/2024;
3. Informações detalhadas sobre a destinação dos recursos, incluindo:
o se os valores foram pagos;
o a quem foram destinados;
o datas e formas de pagamento;
o eventual saldo remanescente;
4. Que as informações sejam prestadas no prazo legal, sob pena de adoção das medidas cabíveis.