Ementa

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui instrumento fundamental no processo de planejamento governamental, pois orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo metas e prioridades da administração pública, bem como dispondo sobre a organização e estrutura dos orçamentos. Além disso, a LDO promove a integração entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA, assegurando a coerência das ações governamentais.