Ementa

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

A abertura de crédito adicional especial se faz necessária diante da inexistência de dotação orçamentária específica para atender determinadas despesas de relevante interesse público, cuja execução não pôde ser prevista quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual. Dessa forma, a medida visa garantir a continuidade e a ampliação de ações governamentais essenciais, assegurando o adequado funcionamento da administração pública.