Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 526/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

A presente proposição tem por objetivo promover a alteração do art. 8º da Lei Municipal nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, com a finalidade de adequar o referido dispositivo às necessidades atuais da administração pública.

A modificação proposta se justifica diante da necessidade de aprimorar os mecanismos de execução orçamentária, permitindo maior flexibilidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, sem prejuízo do controle e da transparência exigidos pela legislação vigente. Tal adequação busca assegurar que o Poder Executivo disponha de instrumentos mais eficazes para a realocação de dotações, quando necessário, visando atender demandas emergenciais ou supervenientes.