Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI Nº 004/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, SUPLEMENTAR AO REMANEJAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI, RESPEITADAS A LEGSLAÇÃO VIGENTE E A FINALIDADE DO RECURSO.

Justificativa

PROJETO DE LEI 004/2026.
Os Vereadores que esta subscreve, com assentos nesta Casa Legislativa, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno, propõem a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 004/2026:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI Nº 004/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, SUPLEMENTAR AO REMANEJAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI, RESPEITADAS A LEGSLAÇÃO VIGENTE E A FINALIDADE DO RECURSO.

Art. 1º. O artigo 11 do Projeto de Lei 004/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento, limitado ao valor necessário a execução do Programa Bolsa Reciclagem no exercício financeiro de 2026, utilizando como fonte de recursos a ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, nos termos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal Nº 4320/1964, podendo ainda abrir créditos suplementares, respeitando os limites definidos no artigo 8ª da Lei Municipal 526/2025 LOA/2026).
Art. 2º. Esta Emenda passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, em 27 de fevereiro de 2026.

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DANNILO AUGUSTO FREIRE
Presidente (COF)


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CLEUSIVAN PAULO DE ARAÚJO
Membro da (COF)

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VANICLECIO NOGUEIRA DE QUEIROZ
Membro (COF)