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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 3/2026

Informações da matéria
Autor: CLEUSIVAN PAULO ARAUJO
Data: 06/05/2026
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Ementa

VEDA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
06/05/2026 10:45:59 CADASTRADO 
AGENTE: LUZIA JESSICA XAVIER MAGALHAES
CADASTRADO   
11/09/2026 10:46:19 APRESENTAÇÃO  15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 6 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais
COMISSÃO: Comissão de Constituição Justiça e Redação
EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CLEUSIVAN

VEREADOR(A)

MDB

Autor

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Descrição Arquivos
PL._LEG_3_2026_0000001.pdf

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