DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ERERÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/05/2026 10:51:08 | CADASTRADO | AGENTE: LUZIA JESSICA XAVIER MAGALHAES | CADASTRADO | |
| 11/09/2026 10:51:30 | APRESENTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 20 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO |
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