Resumo
REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, CRIE UM PROJETO DE LEI, A FIM DE IMPLANTAR E REGULARIZAR O PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA PARA OS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO, COMO TAMBÉM, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, REFERENTES AO CORTE DE TERRAS QUE ESTÃO SENDO FEITO NO MUNICÍPIO DE ERERÉ: 1. LISTA DOS BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS COM O PROGRAMA, COM HORAS TERCEIRIZADAS E COM A MÁQUINA DO MUNICÍPIO NO ANO DE 2017. APRESENTAR AS INFORMAÇÕES EXPLICITANDO A QUANTIDADE DE HORAS MÁQUINAS, DATA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LOCAL DA PROPRIEDADE DO MUNÍCIPE BENEFICIADO E CONTRAPARTIDA OFERECIDA (SE HOUVER); 2. APRESENTAR EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, JUSTIFICATIVA E CRITÉRIOS DE ESCOLHA DOS MUNÍCIPES BENEFICIADOS COM O RECEBIMENTO DA MÁQUINA (TRATOR) CONCEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA MELHOR ESCLARECER O FUNCIONAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DA MÁQUINA (TRATOR) AOS NOSSOS AGRICULTORES, E O CRITÉRIO DE PRIORIZAÇÃO; 3. QUAL É O NUMERO TOTAL DE PESSOAS CADASTRADAS JUNTO AO PROGRAMA CORTES DE TERRA DO MUNICÍPIO, A QUANTIDADE DE HORAS EXECUTADAS E A QUANTIDADE DE HORAS QUE AINDA FALTAM EXECUTAR.